Prova do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - FAPEC (2024) - Questões Comentadas

A ocorrência do ativismo judicial é um fenômeno aparentemente crescente no Brasil, no qual presenciamos uma atuação proativa de magistrados na interpretação das normas, exercendo seu papel para além da simples aplicação destas.
Com base nisso, é correto definir tal fenômeno como:

a conformação nacional, pelas Cortes Superiores, da jurisprudência nos casos de ordem sociopolítica.

o elevado número de demandas judiciais no Poder Judiciário, mormente nas causas envolvendo normas de direito público.

o dever direto do direcionamento de políticas públicas e decisões legislativas inerentes à função típica do Poder Judiciário.

a atuação do Poder Judiciário em funções originariamente reservadas ao Legislativo ou Executivo, sob o argumento de garantir direitos fundamentais ou corrigir omissões normativas.

a interferência ativa (ex officio) do Poder Judiciário nos demais poderes constituídos no que concerne ao exercício de suas funções típicas.

A assistência social, como descrito na Constituição Federal de 1988, será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I. a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza;
II. o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
III. a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV. a universalização dos direitos e das garantias individuais;
V. a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por terceiros;
VI. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

Assinale a alternativa que contenha apenas as corretas.

I, II e III, apenas.

I, II, III, IV e VI, apenas.

I, II, III e VI, apenas.

I, II, III, V e VI, apenas.

I, III, IV, V e VI, apenas.

Uma das garantias conferidas pelo princípio (ou subprincípio) do juiz natural, historicamente previsto no Brasil em todas as Constituições, exceto a de 1937, é a de que ninguém será processado e sentenciado senão por autoridade competente. Sobre o tema, é correto afirmar que:

o princípio do juiz natural é empregado na utilização de regras de competência jurisdicional para garantir independência funcional e unidade decisória ao órgão julgador.

o princípio do juiz natural garante que tribunais de exceção sejam criados em território nacional.

com fundamento no princípio do juiz natural, determinada vara da fazenda pública será sempre competente para processar e julgar demandas que envolvam entes públicos e seus interesses.

pelo princípio do juiz natural, não se admite, como regra geral de distribuição, a escolha específica, nem a exclusão de um magistrado de determinado caso.

a transferência de um processo entre tribunais, quando requerido por ambas as partes e de forma fundamentada, é permitida, devendo ser autorizada pelo juiz natural da causa.

A ordem social, tal como disposta na Constituição Federal de 1988 em seu “TÍTULO VIII”, contempla normas, postulados e princípios que se prestam a regular a vida dos indivíduos e suas relações sociais. Na prática, ela (ordem social) se materializa quando os atores sociais atuam de forma equânime e organizada, satisfazendo expectativas mútuas, segundo uma estrutura pré-concebida e aceita. Sobre a ordem social, assinale a alternativa correta.

Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no princípio da universalidade, seja de atendimento, seja quanto ao seu financiamento.

O primado do trabalho é base da ordem social, objetivando a concretude do mínimo existencial.

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, executar políticas públicas relativas ao saneamento básico.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade.

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura universal.

A Emenda Constitucional n.º 132/2023, conhecida como Emenda da Reforma Tributária, dentre inúmeras alterações, atribuiu competência tributária entre os entes públicos para a instituição de três novos tributos que, paulatinamente, substituirão os tributos que atualmente incidem sobre as relações de consumo. A respeito da EC n.º 132/2023, assinale a alternativa que contenha os três novos tributos mencionados e que deverão ser instituídos por norma infraconstitucional.

Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.

Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Imposto Seletivo.

Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).