Questões da Prova da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado - PGE-RO (2011)

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais |

Dentre as características da perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, compreende-se:

A o conjunto de metas traçadas com fins diretivos de ações positivas dos poderes públicos, com o fim de outorgar-lhes eficácia dirigente.
B a representação dos interesses individuais sob a ótica negativa perante o Poder Público.
C ter sempre a natureza princípio, nunca de regra.
D impossibilitar a agregação do ponto de vista axiológico da comunidade em sua interpretação.
E não há dimensão objetiva na esfera dos direitos fundamentais, os quais têm como característica defender de forma singular o espaço de liberdade individual.

Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:

A O Presidente da República pode pedir a retirada da medida provisória remetida ao Congresso Nacional a qualquer momento, mesmo após a sua publicação no Diário Oficial.
B Tanto a medida provisória, quanto a lei delegada, atos normativos de competência primária do Presidente da República, têm validade temporária e limitada à sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo, a contar de sua edição.
C Os Estados e os Municípios não podem editar medida provisória, ato excepcional previsto pela Constituição Federal com validade no âmbito da União.
D O Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição Estadual preveja expressamente a possibilidade.
E A conversão de medida provisória em lei faz com que sejam sanadas automaticamente eventuais questões sobre vícios de inconstitucionalidade dos fundamentos de relevância e urgência alegados judicialmente.

Compete ao Conselho da República

A opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
B pronunciar-se sobre estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.
C controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
D opinar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
E estudar iniciativas para garantir a independência nacional e defesa do Estado democrático.

Dentre os bens pertencentes ao Estado, incluem-se

A as cavidades naturais subterrâneas, os sítios arqueológicos e pré-históricos.
B as ilhas fluviais e lacustres em seu território
C as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, da forma da lei, as decorrentes de obras da União.
D os potenciais de energia elétrica.
E os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva de seu território.

Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de fenômenos da natureza é correto afirmar:

A Gera o direito à indenização por danos morais, exclusivamente.
B A pessoa prejudicada tem direito à indenização com base na responsabilidade objetiva do Estado e do risco administrativo.
C Incide no campo da responsabilidade extracontratual do Estado e gera direito à indenização.
D A Administração Pública só poderá ser responsabilizada se ficar comprovada sua omissão ou atuação deficiente.
E Não há de se falar em direito à indenização nesta hipótese.