Prova da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) - Procurador do Estado - FCC (2012) - Questões Comentadas

De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que

prevê que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público é inconstitucional.

possibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional.

possibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional.

prevê mandato de dois anos ao Procurador-Geral do Estado é constitucional.

assegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional.

A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional perde a eficácia, com efeitos desde a data de sua

edição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até trinta dias, após a rejeição.

rejeição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.

rejeição, se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.

edição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.

edição, se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.

O ato de remoção compulsória de magistrado, por interesse público, só pode ser efetivado pelo voto

da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial.

de três quintos dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.

de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.

de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial.

da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.

Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo é

inconstitucional, por violação do princípio da simetria.

inconstitucional, por vício de iniciativa.

constitucional, pois se trata de matéria sobre a qual o constituinte estadual possui plena liberdade para definir.

constitucional, pois a própria Constituição Federal previu essa possibilidade para as ausências do Presidente da República.

constitucional, pois é matéria que a Constituição Federal incluiu nas competências do Poder Legislativo para fiscalizar as atividades do Poder Executivo.

Lei Estadual contém o dispositivo:

“Art. 1^o . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.

§ 1^o. Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.”

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo é

constitucional, na hipótese de a União não ter legis- lado sobre o tema, pois a inexistência de normas gerais sobre telefonia permite que os Estados membros possam exercer competência legislativa plena.

inconstitucional, pois mesmo sendo matéria de competência concorrente, compete à União a legislação de normas gerais sobre esse tema.

inconstitucional, pois a legislação sobre telecomunicações e radiodifusão é de competência privativa da União.

constitucional, pois se insere na competência dos Estados membros para regular serviços prestados em seu território.

constitucional, pois sendo matéria que trata de relações de consumo, a competência é concorrente entre a União, os Estados membros e os Municípios.