Questões da Prova da Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - VUNESP (2014)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação |

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Para atingir o bem comum, o Estado se estrutura para exercer o poder político. Nesse sentido, seguindo o conceito de Forma de Estado, a organização pode ser

A monarquia ou república.
B monarquia constitucional ou república.
C unitário ou federal.
D democrático ou autocrático.
E presidencialista ou parlamentarista.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição |

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O poder constituinte derivado, com força de modificar a Constituição Federal de 1988, pode ser considerado como

A incondicionado e limitado juridicamente.
B soberano e incondicionado.
C secundário e condicionado.
D primário e limitado constitucionalmente.
E autônomo e limitado no que se refere às cláusulas pétreas.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição | Processo Legislativo | Processo Legislativo Ordinário |

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No que se refere ao processo legislativo de emenda à Constituição, é correto afirmar que

A a Constituição brasileira adotou o denominado sistema flexível em que há apenas limitações implícitas à modificação do texto constitucional.
B o sistema jurídico admite apenas limitações expressas, que são classificadas pela doutrina como limitações materiais, formais e instrumentais.
C as emendas à Constituição estão sujeitas às denominadas limitações implícitas ao poder constituinte derivado.
D a revisão especial da Constituição poderá realizar-se a cada cinco anos, mediante decisão da maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso, em sessão unicameral, sendo que somente neste caso não há limitação.
E as chamadas cláusulas pétreas, constantes do art. 60, § 4.º, da Constituição, podem ser superadas mediante procedimento especial, denominado pela doutrina de dupla revisão.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Teoria da Constituição | Princípios de Interpretação Constitucional |

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A interpretação conforme a Constituição é um princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade, sendo que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a norma objeto da ação e lhe dar interpretação conforme a Constituição,

A deve observar o princípio da reserva de plenário apenas no controle concentrado da constitucionalidade.
B deve imperiosa observância ao princípio da reserva de plenário.
C deve observar o princípio da reserva de plenário apenas no controle difuso da constitucionalidade.
D não precisa observar o princípio da reserva de plenário.
E deve observar o princípio da reserva de plenário apenas na interpretação conforme a Constituição com redução do texto.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Injunção |

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O art. 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal, estabelece que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A se houver lei disciplinando a matéria, mas em desacordo com a Constituição, é possível o ingresso de mandado de injunção.
B o mandado de injunção pode ser concedido verificando-se a existência de norma anterior à Constituição.
C não cabe mandado de segurança coletivo.
D a expressão norma regulamentadora se restringe a decretos regulamentares.
E a existência de norma regulamentadora anterior ao texto constitucional e recepcionada pelo novo sistema jurídico obsta o ingresso do mandado de injunção.