Prova do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Procurador Jurídico - FGV (2008) - Questões Comentadas

É conseqüência da rigidez constitucional:

o princípio do Estado Democrático de Direito.

o princípio da Supremacia da Constituição.

a inalterabilidade do texto constitucional.

o controle concentrado da constituição.

a presença, em seu texto, de normas fundamentais.

Nos termos da Constituição Federal, a titularidade da função de Controle Externo de um município é do(a):

Tribunal de Contas de sua jurisdição.

Tribunal de Contas da União.

Congresso Nacional.

Assembléia Legislativa.

Câmara de Vereadores.

Quanto à natureza jurídica do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:

não tem personalidade jurídica, possuindo, entretanto, capacidade processual ou postulatória.

não tem autonomia administrativa nem financeira, pois depende do repasse do Poder Executivo.

é um órgão autônomo e auxiliar do Poder Judiciário.

as decisões proferidas pelo plenário são de natureza política.

apresenta autonomia administrativa e financeira, além de personalidade jurídica, dotada da natureza administrativa em relação às suas decisões e deliberações.

A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas nos entes de sua jurisdição refere-se à função:

legislativa.

política.

judiciária.

administrativa.

corretiva.

O aspecto objetivo do alcance da fiscalização operacional exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, refere-se:

à aplicação dos recursos públicos, conforme a lei orçamentária, acompanhando a arrecadação dos recursos e sua aplicação.

à aplicação dos recursos públicos conforme as técnicas contábeis.

à verificação do cumprimento das metas, resultados, eficácia e eficiência da gestão dos recursos públicos.

ao fluxo de recursos geridos pelo administrador público.

à aplicação dos recursos públicos conforme ordenamento jurídico próprio.