Prova do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FCC (2012) - Questões Comentadas

O dono do imóvel hipotecado

não poderá sobre ele constituir nova hipoteca, a não ser que a primeira venha a ser cancelada.

não poderá vendê-lo, salvo quitando a dívida e cancelando a hipoteca que a garante.

poderá constituir outra hipoteca sobre ele mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.

poderá vendê-lo desde que tenha a autorização do credor da primeira hipoteca e o seu cancelamento.

poderá vendê-lo, desde que dê ao credor hipotecário o direito de preferência na aquisição do imóvel.

Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um determinado touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado e seguro, o animal morreu afogado em inundação causada por fortes chuvas. Nesse caso, a obrigação é

de dar coisa certa, indivisível, resolvida para ambas as partes com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto.

indivisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor.

indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor.

solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido.

de dar coisa certa, indivisível, devendo o devedor entregar a indenização a todos os credores.

Constitui requisito para o deferimento do direito real de habitação:

que o(a) viúvo(a) não venha a contrair novas núpcias ou união estável.

que o imóvel onde residia o casal seja o único imóvel residencial deixado pelo(a) falecido(a).

que o(a) falecido(a) tenha deixado ao menos dois imóveis a serem partilhados.

que o casal tenha adquirido o imóvel com esforços comuns na constância do casamento.

que os filhos do(a) falecido(a) concordem com o direito de habitação do(a) viúvo(a).

Uma pessoa outorga poderes a outra, para que alugue um imóvel de sua propriedade. O mandante determina que o imóvel não seja alugado para pessoa jurídica pública nem por valor inferior a R$ 5.000,00 mensais. O mandatário aluga o imóvel por R$ 4.000,00 ao município, para instalação de uma repartição pública. Neste caso, o mandante deverá

ajuizar ação anulatória do negócio jurídico contratado pelo mandatário, com alegação de erro.

notificar o locatário, exigindo a sua saída do imóvel por não terem sido respeitadas as determinações do mandante.

ajuizar ação declaratória de nulidade absoluta do negócio jurídico celebrado pelo mandatário, com fundamento na inobservância das instruções.

ajuizar ação de perdas e danos contra o mandatário, uma vez que não poderá anular o negócio jurídico feito com terceiro.

ajuizar ação revisional de aluguel contra o locatário somente para ajustar o preço da locação do imóvel, desde o início da locação.

Sobre a instituição de bem de família é correto afirmar:

Pode ser instituído como bem de família o imóvel comercial desde que seja o único bem do casal e que sua renda seja a única fonte de sustento da família.

A instituição voluntária prescinde de escritura pública e registro porque a Lei n^o 8.009/90 produz os mesmos efeitos.

O bem de família fica isento de qualquer tipo de execução.

Não se admite a instituição de bem de família se o imóvel for recebido em dação em pagamento.

Se for instituído por terceiro mediante liberalidade exige a aceitação do casal.