Prova do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - VUNESP (2018) - Questões Comentadas

Dispõe a Lei n° 9.099/1995 como princípios processuais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais:

Princípio do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e da persuasão racional do juiz.

Princípio da simplicidade, informalidade e celeridade.

Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, da irrecorribilidade das decisões judiciais e do duplo grau de jurisdição.

Princípio da formalidade, simplicidade e oralidade.

Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, da adstrição e da formalidade.

Sobre o tema conciliação e juízo arbitral, assinale a alternativa correta.

O árbitro será escolhido dentre os juízes togados.

O juízo arbitral considerar-se-á instaurado após a assinatura de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes.

É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial.

É necessária a presença do juiz togado ou leigo na Sessão de Conciliação, bem como a presença do juiz togado na audiência de instrução conduzida por juiz leigo.

O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, não podendo decidir por equidade.

Assinale a alternativa correta, em consonância com os enunciados cíveis do FONAJE.

A sentença que homologa o laudo arbitral é recorrível.

No âmbito dos Juizados Especiais, são devidas despesas para efeito de cumprimento de diligências, inclusive as referentes à expedição de cartas precatórias.

Finda a instrução, são obrigatórios os debates orais.

Para efeito de alçada, em sede de Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário-mínimo regional.

É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.

Carlos da Silva propôs ação de indenização por danos morais e materiais em face de Rolando Gomes, que teria colidido na traseira de seu veículo, ocasionando avarias no bem e lesões corporais no autor. A ação tramitou no juizado cível e foi julgada procedente para condenar o réu no ressarcimento dos danos materiais, mas foram afastados os danos morais. A decisão foi confirmada pela turma recursal, mas Carlos da Silva pretende insistir no recebimento da indenização pelos danos morais. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.

Carlos poderá interpor recursos especial e extraordinário.

É possível a interposição de recurso extraordinário.

A decisão proferida no colégio recursal é sempre irrecorrível.

A única medida processual cabível contra esse julgado são os embargos de declaração.

Pode ser interposto recurso interno para o Tribunal de Justiça.

Quanto aos meios de impugnação de decisões nos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

Cabe recurso inominado contra sentença homologatória de conciliação.

Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais em mandado de segurança, cabe recurso ordinário.

Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.

Em regra, o recurso inominado terá efeito suspensivo e devolutivo.

É possível ação rescisória contra decisões dos juizados transitados em julgado.