Questões de Direito Processual Penal Militar

O inquérito policial militar

deverá ser concluído dentro de 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso.

poderá ser arquivado, por determinação da autoridade militar competente, na hipótese de inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

deverá terminar no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver solto.

não poderá, em hipótese alguma, ter como seu encarregado um oficial no posto de tenente.

terá, como escrivão, em regra, um sargento, subtenente ou suboficial; o encargo somente recairá sobre um segundo ou primeiro-tenente se o indiciado for oficial general.

Sobre a pena de morte prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

a execução da pena se dará por enforcamento, se o condenado for civil.

o civil condenado será executado, trajado de uniforme comum e sem insígnias.

o militar condenado será executado por fuzilamento.

há previsão de sua aplicação em tempos de paz.

o socorro espiritual ao condenado à morte será obrigatório, de acordo com a sua fé religiosa.

Sobre o instituto da menagem, no Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A menagem concedida em residência ou cidade deverá ser levada em conta no cumprimento da pena.

Apenas a sentença condenatória, passada em julgado, fará cessar os efeitos da menagem.

A menagem poderá ser concedida ao réu reincidente, desde que de bons antecedentes.

Encontra-se também, no Código de Processo Penal comum, previsão idêntica à de tal instituto.

A menagem a civil será no lugar da sede do juízo ou em lugar sujeito à administração militar, se assim entender necessário a autoridade que a conceder.

Oficial superior das Forças Armadas, responsável por vultoso processo licitatório visando à aquisição de determinados equipamentos bélicos, recebeu, para si, diretamente, vantagem indevida consubstanciada na quantia de 500 mil reais, paga por empresário, civil, com a intenção de fraudar o certame, favorecendo a proposta apresentada por sua empresa especificamente.
Oferecida a denúncia pelo Ministério Público Militar, é correto afirmar que:

o oficial superior, militar, será julgado na Justiça Militar da União, pelo Conselho de Justiça, enquanto o empresário deverá ser julgado pela Justiça Federal, já que é civil, configurando, portanto, em relação a este, hipótese de declínio de competência pelo juiz federal da Justiça Militar;

tanto o oficial superior quanto o empresário serão julgados pela Justiça Militar da União; porém, o oficial superior, por ser militar, será julgado pelo Conselho de Justiça, enquanto o empresário, por ser civil, será julgado pelo juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente;

tanto o oficial superior, militar, quanto o empresário, civil, serão julgados na Justiça Militar da União; ambos pelo Conselho de Justiça, sendo este presidido pelo juiz federal da Justiça Militar;

tanto o oficial superior, militar, quanto o empresário, civil, serão julgados na Justiça Militar da União; ambos pelo juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente;

o juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente, deverá declinar da competência para a Justiça Federal, uma vez que não cabe à justiça castrense julgar civis, não sendo possível, pela teoria unitária do crime, cindir o fato delituoso entre crime de natureza militar e crime de natureza civil, devendo, assim, tanto o oficial superior quanto o empresário mencionados ser julgados pela justiça civil.

No que diz respeito aos atos probatórios, no Código de Processo Penal Militar (CPPM), é correto afirmar que:

O silêncio do acusado poderá importar confissão nos casos de crime contra a vida.

a confissão é irretratável quando feita perante autoridade competente.

havendo mais de um acusado, à critério do Juizo, é possível a realização de interrogatório conjunto.

para que tenha valor de prova, a confissão deve ter compatibilidade e concordância com as demais provas do processo e será indivisível.

ninguém está obrigado a produzir prova que O incrimine, ou ao seu côniuge, descendente, ascendente ou irmão.