Questões de Legislação Municipal

Paula foi nomeada em um concurso público para determinado cargo efetivo no município de Imbé. Preocupada em conseguir ser aprovada no estágio probatório, questionou sobre sua situação. Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público Municipal de Imbé, assinale a alternativa correta.

A apuração do estágio probatório de Paula poderá ser processada de modo que possível exoneração ocorra após o fim do período de estágio.

Caberá ao chefe da repartição na qual Paula trabalha formular o parecer que avaliará o estágio probatório dela.

Caberá ao Prefeito julgar o parecer sobre o estágio probatório de Paula, decretando a exoneração dela se achar aconselhável.

Caso seja elaborado parecer contrário à confirmação do estágio probatório, Paula não terá prazo para oferecer defesa.

Findo o estágio probatório, a ausência de pronunciamento sobre a confirmação deste implicará exoneração de Paula.

Considerando as disposições atinentes à saúde previstas na Lei Orgânica Municipal de Imbé, assinale a alternativa correta.

Incumbe ao Município, em cooperação com a União e com o Estado, o fornecimento de recursos educacionais que assegurem o exercício do direito ao planejamento familiar.

É dever exclusivo do Município a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural como condições básicas de qualidade de vida, de proteção ambiental e do desenvolvimento social.

Os recursos do Município destinados à saúde poderão ser aplicados em outras áreas.

O Município deverá manter seu sistema próprio de saneamento.

Compete ao Estado exclusivamente o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de saúde.

Imagine que Louise é a prefeita do Município de Cerquilho e que Amanda é a vice-prefeita. Com autorização da Câmara Municipal, Louise ausentou-se do Município por 35 (trinta e cinco) dias, e Amanda a substituiu. Durante o transcurso da substituição, a vice-prefeita desatendeu, sem apresentar um motivo justo, os pedidos de informações da Câmara feitos no devido tempo e em forma regular. Trinta dias após cessada a substituição, a Câmara Municipal iniciou processo para averiguar a infração político-administrativa praticada por Amanda.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Cerquilho, é correto afirmar que

como a substituição é transitória, Amanda não se submete às infrações político-administrativas.

para que o processo instaurado para apurar a infração político-administrativa fosse regular, ele deveria ter sido iniciado ainda durante a substituição.

finalizado o processo, Amanda poderá ter cassado o seu mandato desde que a decisão seja tomada por mais da metade dos membros da Câmara Municipal.

o processo foi instaurado por denúncia feita por qualquer cidadão, vereador ou partido político representado na Câmara Municipal.

tanto Louise quanto Amanda poderão perder o mandato após o regular processo administrativo, pois, ainda que com autorização da Câmara, não é possível afastar-se do Município por mais de trinta dias, e Amanda cometeu crime de responsabilidade.

Suponha que Amauri era funcionário aposentado do Município de Cerquilho e, em decorrência de um ataque cardíaco, ele faleceu ontem na Cidade de Amparo, onde morava desde que se aposentou. Apesar de ter esposa e dois filhos, todo funeral foi custeado por Elizabete, amiga de infância.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto de Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho, é correto afirmar que

como Amauri já estava aposentado, não será devido o auxílio-funeral.

o auxílio-funeral só seria devido se o custeio do funeral tivesse sido feito pela família de Amauri.

como Amauri não residia mais em Cerquilho, não será devido o auxílio-funeral.

Elizabete deverá ser reembolsada das despesas realizadas com o funeral de Amauri, limitando-se a quantia à metade da remuneração do servidor aposentado.

é devido o auxílio-funeral, que será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à Elizabete.

De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, compete privativamente ao Município

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.