Considerando o regramento previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
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A Não se admite, no ordenamento brasileiro, lei de vigência temporária.
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B Não existe direito adquirido frente à entrada em vigência de uma lei nova que regule integralmente a matéria.
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C As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
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D A lei nova somente revoga a anterior, que regule a matéria, se houver previsão expressa nesse sentido.
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E A lei nova que contém disposições gerais revoga a legislação especial anterior.