Questões comentadas de Concursos da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (DPE-SE)

Acerca do domicílio da pessoa jurídica e do domicílio necessário, assinale a opção correta.

O domicílio do município é o do lugar onde reside o prefeito.

O domicílio da pessoa jurídica que tenha diversos estabelecimentos em lugares diferentes é o de sua matriz.

O domicílio necessário exclui o voluntário.

O domicílio necessário do incapaz é aquele no qual ele reside.

O domicílio necessário do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.

Assinale a opção correta acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

A simples existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.

Constitui desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

O encerramento irregular da sociedade aliado à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.

A confusão patrimonial caracteriza-se pela ausência de separação de fato entre o patrimônio do sócio e o da pessoa jurídica.

De acordo com a classificação dos bens móveis e imóveis disposta no Código Civil Brasileiro, assinale a opção correta.

As edificações, quando separadas do solo e removidas para outro local, mesmo conservando a sua unidade, perdem o caráter de bem imóvel.

Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para serem nele reempregados, adquirem o caráter de bem móvel.

Os materiais provenientes da demolição de algum prédio adquirem a condição de bens móveis.

Direito à sucessão aberta é considerado bem móvel para os efeitos legais.

Consideram-se bens imóveis as energias que tenham valor econômico.

Acerca dos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta.

A fraude aos credores acarreta a nulidade relativa do negócio jurídico, a qual é aproveitada indistintamente por todos os credores.

O erro de cálculo é motivo para anulação do negócio jurídico.

Se ambas as partes procederem com dolo, apenas uma delas poderá alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

Considera-se coação a simples ameaça, bem como o temor reverencial.

Em caso de coação exercida por terceiro, sem que a parte que tiver proveito dela tiver conhecimento, o negócio jurídico será anulado.

O negócio jurídico é passível de anulação quando

celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

não revestir a forma prescrita em lei.

decorrente de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

tiver por objeto fraudar lei imperativa.