Questões comentadas de Concursos do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB)

A distinção entre poder constituinte e poder constituído, sendo aquele exercido pela nação, por meio de representantes para tanto investidos, é devida a

Jean-Jacques Rosseau, na obra “Do contrato social”.

Emmanuel-Joseph Sieyès, na obra “O que é o Terceiro Estado?”.

Alexis de Tocqueville, na obra “A democracia na América”

Alexis de Tocqueville, na obra “O Antigo Regime e a revolução”.

Montesquieu, na obra “O espírito das leis”.

A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada “semirrígida” porque

admitia ser alterada em parte por lei comum e em parte por emenda constitucional.

era composta menos por normas escritas e mais por normas costumeiras.

reservava a modificação da matéria constitucional a leis complementares.

submetia a plebiscito as modificações constitucionais, não a um processo parlamentar de emenda constitucional.

não previa cláusulas pétreas.

No Direito Constitucional brasileiro, o controle preventivo de constitucionalidade

pode ser levado a efeito por meio de mandado de segurança impetrado por qualquer cidadão contra proposta de emenda à constituição.

ocorre no âmbito das casas parlamentares e quando da sanção ou veto, não existindo na esfera judicial.

tem natureza marcadamente política, mesmo quando levado a efeito em juízo, porque atua ainda quando do processo de elaboração normativa.

é realizado por meio de mecanismos difusos e concentrados em geral de controle de constitucionalidade.

implica a impossibilidade de derrubada de veto levado a efeito nos termos de jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Normas constitucionais de eficácia limitada

não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.

implicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível.

orientam, mas não condicionam a produção do legislador infraconstitucional.

são indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.

admitem disciplina em sentido diverso do que apontam, por meio de lei complementar.

A inviolabilidade parlamentar no Direito Constitucional brasileiro é

passível de nova avaliação quando do julgamento da ação penal, não obstante não tenha sido reconhecida quando do recebimento da denúncia.

relativa (não absoluta) no que se refere às palavras e opiniões proferidas pelo Deputado ou Senador como fundamento do voto no momento em que é proferido.

excluída quando não houver nexo de implicação recíproca entre as palavras proferidas da tribuna parlamentar e o exercício do mandato.

restrita a palavras, opiniões e votos, ou seja, não abrange, por exemplo, atos de violência física.

restrita ao ambiente parlamentar, não abrangendo, por exemplo, declarações feitas em ambiente externo às Casas parlamentares.