Questões comentadas de Concursos da Procuradoria Geral do Município (PGM)

Quanto ao conceito, à classificação e a interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Uma norma materialmente constitucional pode ser não escrita.

O fato de uma norma constitucional atribuir certo poder geral a um órgão não pressupõe que ela haja atribuído outros poderes necessários à realização daquele.

As normas constitucionais caracterizam-se por não terem exequibilidade imediata.

Na interpretação das normas constitucionais originárias, deve-se considerar a hierarquia entre as normas materialmente constitucionais e as formalmente constitucionais.

O intérprete da Constituição deve privilegiar o método gramatical ou literal, a fim de evitar interpretações contraditórias do texto constitucional.

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Na avaliação dos direitos fundamentais, apenas aqueles positivados no texto constitucional têm aplicabilidade.

A doutrina constitucional contemporânea não mais admite a existência de normas programáticas.

A finalidade da norma encontrada no processo interpretativo não é necessariamente a desejada pelos que elaboraram a norma.

O Normas constitucionais que dependam de regulamentação não possuem eficácia por si mesmas.

As normas constitucionais de eficácia plena não admitem regulamentação infraconstitucional.

A respeito da autonomia municipal, julgue os itens seguintes.

I A Constituição Federal de 1946 foi a primeira que assegurou autonomia aos municípios e os reconheceu como entes da Federação.

II Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), os municípios detêm independência absoluta frente a ingerências dos respectivos estados.

III Não obstante a autonomia municipal e sua capacidade de legislar, a lei orgânica municipal deve observar preceitos da CF, como o mandato quadrienal para os prefeitos.

IV O compartilhamento de determinadas competências entre os entes da Federação é sinal do federalismo cooperativo adotado pela CF.

Assinale a opção correta.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

Assinale a opção correta referente à advocacia pública.

A advocacia pública deve, invariavelmente, atuar na defesa dos interesses das autoridades dos órgãos e das entidades cujo patrocínio lhe compete.

Ao atuarem como consultores, os advogados públicos exercem função totalmente equivalente à dos advogados particulares das partes nos processos judiciais.

O advogado público deve defender, em juízo, a posição da administração pública até a última instância, ainda que perceba ser tal posição contrária à lei.

Em regra, os advogados públicos são advogados contratados pelos gestores públicos para a defesa de seus interesses em juízo.

A advocacia pública exerce, em alguma medida, papel de controle da administração pública quanto à legalidade dos atos desta.

A ação declaratória de constitucionalidade (ADC)

gera efeito vinculante, mas não erga omnes, no acórdão que a julga.

não admite, por sua natureza, a concessão de medida liminar.

não pode, em regra, ser ajuizada, de forma válida, após a imediata promulgação de uma lei para o fim de obter declaração antecipada de sua constitucionalidade.

não exige o atendimento da pertinência temática pelos legitimados a promovê-la.

exige quórum de julgamento de mérito inferior ao da ação direta de inconstitucionalidade (ADI).