Questões comentadas de Concursos da Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM - SP)

Para atingir o bem comum, o Estado se estrutura para exercer o poder político. Nesse sentido, seguindo o conceito de Forma de Estado, a organização pode ser

monarquia ou república.

monarquia constitucional ou república.

unitário ou federal.

democrático ou autocrático.

presidencialista ou parlamentarista.

O poder constituinte derivado, com força de modificar a Constituição Federal de 1988, pode ser considerado como

incondicionado e limitado juridicamente.

soberano e incondicionado.

secundário e condicionado.

primário e limitado constitucionalmente.

autônomo e limitado no que se refere às cláusulas pétreas.

No que se refere ao processo legislativo de emenda à Constituição, é correto afirmar que

a Constituição brasileira adotou o denominado sistema flexível em que há apenas limitações implícitas à modificação do texto constitucional.

o sistema jurídico admite apenas limitações expressas, que são classificadas pela doutrina como limitações materiais, formais e instrumentais.

as emendas à Constituição estão sujeitas às denominadas limitações implícitas ao poder constituinte derivado.

a revisão especial da Constituição poderá realizar-se a cada cinco anos, mediante decisão da maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso, em sessão unicameral, sendo que somente neste caso não há limitação.

as chamadas cláusulas pétreas, constantes do art. 60, § 4.º, da Constituição, podem ser superadas mediante procedimento especial, denominado pela doutrina de dupla revisão.

A interpretação conforme a Constituição é um princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade, sendo que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a norma objeto da ação e lhe dar interpretação conforme a Constituição,

deve observar o princípio da reserva de plenário apenas no controle concentrado da constitucionalidade.

deve imperiosa observância ao princípio da reserva de plenário.

deve observar o princípio da reserva de plenário apenas no controle difuso da constitucionalidade.

não precisa observar o princípio da reserva de plenário.

deve observar o princípio da reserva de plenário apenas na interpretação conforme a Constituição com redução do texto.

O art. 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal, estabelece que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Nesse contexto, é correto afirmar que:

se houver lei disciplinando a matéria, mas em desacordo com a Constituição, é possível o ingresso de mandado de injunção.

o mandado de injunção pode ser concedido verificando-se a existência de norma anterior à Constituição.

não cabe mandado de segurança coletivo.

a expressão norma regulamentadora se restringe a decretos regulamentares.

a existência de norma regulamentadora anterior ao texto constitucional e recepcionada pelo novo sistema jurídico obsta o ingresso do mandado de injunção.