Prova da Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2019) - Questões Comentadas

A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que

é vedada a intervenção de terceiros no controle de constitucionalidade difuso e do amicus curiae no controle concentrado.

com a Constituição da República de 1891 nasceram os controles difuso e concentrado de constitucionalidade.

não se admite a desistência na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.

é vedado ao juiz, no controle difuso, declarar de ofício a inconstitucionalidade da lei ou do ato.

na Ação Declaratória de Constitucionalidade, os processos que discutem a matéria impugnada ficam suspensos por um ano.

Com base nas súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito do instituto do mandado de segurança.

A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de Mandado de Segurança contra atos de outros tribunais.

É cabível agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em Mandado de Segurança.

Decisão denegatória de Mandado de Segurança, ainda que fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

Segundo a Constituição Federal, os Ministros de Estado podem exercer, dentre outras, a seguinte atribuição delegada pelo Presidente da República:

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.

conferir condecorações e distinções honoríficas.

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

O Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, sendo integrado por

nove Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 60 anos de idade, e as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

nove Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade; e as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

onze Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade; e as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

onze Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos de idade; e as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

treze Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos de idade; e as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Na hipótese de uma comissão da Câmara dos Deputados convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, mas o convocado não comparecer e não justificar a sua ausência, a Constituição Federal estabelece que

responderá por ato de improbidade administrativa.

deverá ser novamente intimado e, se não comparecer no prazo de trinta dias, será penalizado por ato de improbidade.

o não comparecimento implica nas mesmas penas que o crime de obstrução da justiça.

sua omissão importa em crime de responsabilidade.

nenhuma pena poderá ser aplicada, uma vez que a comissão não tem poderes para convocar Ministro de Estado.