Questões da Prova do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF) - Agente de Fiscalização de Trânsito - FUNIVERSA (2012)

Atualidades Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013 | Economia |

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Não é novidade que, há anos, os aeroportos brasileiros apresentam evidentes sintomas de esgotamento. No início de 2012, o governo brasileiro procedeu ao leilão de privatização de três dos mais importantes aeroportos do país. Eles são os aeroportos

A do Galeão (RJ), de Macapá (AP) e de Confins (MG).
B de Brasília (DF), de Salvador (BA) e de Recife (PE).
C de Manaus (AM), de Guarulhos (SP) e de Porto Alegre (RS).
D de Guarulhos (SP), de Viracopos (Campinas, SP) e de Brasília (DF).
E de Viracopos (Campinas, SP), do Galeão (RJ) e de Maceió (AL).

Atualidades Mundo, Guerras, Conflitos e Terrorismo | Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013 | Política |

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A Síria convive, especialmente a partir de fins de 2011, com vigorosas manifestações populares contra o regime político instalado em Damasco. Insistentes notícias dão conta de elevado número de vítimas, incluindo fatais, em virtude da ação truculenta das forças governistas. Moção que condena o governo sírio não chegou a ser aprovada no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) porque dois de seus integrantes, a Rússia e a China, fizeram uso da prerrogativa que apenas os cinco Estados permanentes do Conselho possuem, que é o direito a

A voto.
B voz.
C veto.
D abstenção.
E consulta.

Atualidades Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013 |

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A criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno (RIDE) subordinou-se, entre outros, ao objetivo de

A promover o desenvolvimento econômico da porção do território goiano que não se integrou ao estado de Tocantins, criado pela Constituição de 1988.
B fazer do Governo Federal o principal responsável pela geração de empregos nos municípios goianos e mineiros limítrofes ao Distrito Federal.
C assegurar que o trabalho de proteção ao meio ambiente e de controle da poluição ambiental seja arcado integralmente pelos municípios integrantes da RIDE.
D transferir à União a responsabilidade direta pela operação do sistema de transporte público da região, incluindo a fixação das tarifas a serem pagas pelos usuários.
E articular, em termos de serviços públicos comuns, a ação administrativa da União, dos estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal na região.

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade |

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O direito fundamental à nacionalidade é basilar para a definição de cidadão de um Estado. No caso brasileiro, a Constituição Federal elenca dispositivos a respeito do tema. Assinale a alternativa correta acerca desse assunto.

A Entre outros requisitos, para a caracterização de brasileiro nato, é adotado o critério do jus soli (direito do solo) a uma criança, nascida no Brasil, de pais estrangeiros, não estando estes a serviço de seu país. Já o critério jus sanguinis (direito do sangue) é aplicado ao filho nascido no exterior, de mãe ou pai brasileiro, desde que qualquer um deles esteja a serviço do Brasil.
B Representando restrições ao direito de cidadania, sendo, pois, exceções ao sistema de direitos fundamentais, os casos previstos de cargos privativos de brasileiros natos restringem-se a seus titulares, não albergando os seus substitutos eventuais.
C O asilo político, como meio de proteção ao indivíduo pelo Estado brasileiro, em face de pessoa refugiada por motivo de perseguição e violência de natureza política, possui o que se denomina de cláusula de barreira à extradição do asilado.
D Após a recente emenda constitucional que estabeleceu a reforma do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal deixou de ter algumas competências, entre elas, o exame da legalidade das extradições, que passou a ser da alçada do Superior Tribunal de Justiça.
E A expressão a serviço do Brasil, para caracterização dos brasileiros natos, significa não só a atividade diplomática, mas, além dessa, o serviço prestado a qualquer organização internacional de que a República Federativa do Brasil faça parte, desde que o agente tenha sido designado pelos órgãos do governo brasileiro.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo |

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Tão importantes quanto os direitos fundamentais, são as garantias oferecidas pela Constituição ao exercício desses direitos. Nesse sentido, a Constituição Federal arrola direitos e garantias fundamentais. Acerca das garantias quanto à prisão, assinale a alternativa correta.

A A prisão em flagrante, como meio de garantia da colheita da prova e da interceptação do agente delituoso, é extremamente regrada quanto a seus requisitos; porém, os tribunais brasileiros têm aceito as prisões decorrentes de flagrantes provocados e esperados.
B Os agentes diplomáticos e consulares, por legislação específica, bem como os membros de suas famílias, não podem ter a prisão em flagrante decretada.
C A prisão preventiva, para o fim de tutelar a ordem pública, precisa descrever, fundamentadamente, o clamor público ensejador ao reestabelecimento da ordem social abalada pela gravidade do fato, sob pena de nulidade.
D O denominado direito de mentir abarca até mesmo a impossibilidade de se caracterizar a criminalidade da falsa negativa de reconhecimento pelo acusado de suas próprias assinaturas.
E É garantia fundamental a observância imprescindível, nas prisões preventivas, do prazo de oitenta e um dias, decorrente da somatória dos prazos para o estabelecimento do encerramento da ação penal; todavia, tal cômputo dá-se somente até o final da instrução criminal.