Prova do Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Pré-Sal Petróleo (Prefeitura de Suzano) - Técnico Jurídico - VUNESP (2016) - Questões Comentadas

Determinado cidadão, munido de carteira de trabalho e título de eleitor, dirigiu-se a uma repartição pública, tendo protocolado pedido de certidão para esclarecimento de situação de interesse pessoal. Considerando a hipótese apresentada, é correto afirmar que:

O direito de obter a certidão independe do pagamento de taxas, conforme assegurado na Constituição Federal.

O dever de expedir a certidão depende da justificativa de interesse público ou relevante interesse social apresentada pelo cidadão.

A Constituição Federal estabelece que as certidões para a defesa de interesses pessoais devem ser fornecidas mediante habeas data.

A certidão será negada, pois o cidadão deve apresentar seu registro no Cadastro de Pessoas Físicas para peticionar, conforme exige a Constituição Federal.

Marcondes, brasileiro naturalizado, nascido em 1998, reside no município de Campinas, estado de São Paulo e é servidor público concursado federal. Considerando as regras atinentes aos direitos políticos previstos na Constituição Federal, é possível afirmar que Marcondes:

Não pode ser eleito Vereador em Campinas.

Não pode ser eleito Governador de São Paulo.

Pode ser eleito Senador, devendo se afastar do cargo efetivo.

Pode ser elegível, salvo na hipótese de ocupar cargo efetivo militar.

Em relação ao sistema tributário nacional, suponha que o município Beta tenha instituído um serviço público de natureza específica e divisível, estabelecendo, ainda, uma taxa pela efetiva utilização do serviço por parte do cidadão. Na hipótese narrada, é correto afirmar que:

Somente a União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir serviços públicos de natureza específica e divisível.

A tarifa, também chamada preço público ou taxa, deve ser cobrada dos cidadãos, pela mera disponibilidade do serviço.

O município não pode instituir taxa, devendo instituir a contribuição de melhoria para os cidadãos beneficiados pelo serviço.

A criação da taxa pela efetiva disponibilização do serviço público de natureza específica e divisível tem amparo constitucional.

Considere que o rio Alfa tenha sua nascente no estado da Bahia, a maior parte de seu percurso sobre o estado de Minas Gerais e, ainda, deságue em outro rio maior com nascente no estado do Espírito Santo. Na hipótese narrada, considerando o que dispõe a Constituição Federal quanto aos bens públicos, o rio Alfa é considerado bem:

Da União.

Do estado da Bahia.

Do estado de Minas Gerais.

Do estado do Espírito Santo.

Nos termos da Constituição Federal, “fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar” e “estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito” são:

Ambas, competência privativa da União.

A primeira, competência privativa dos Estados e a segunda, competência dos Municípios.

A primeira, competência privativa dos Municípios e a segunda, competência dos Estados.

Ambas, competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.