As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão, via de regra, precedidas de:
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A aprovação pelo Poder Legislativo
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B parecer favorável do Ministério Público.
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C licitação.
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D aprovação doTribunal de Contas da União.
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E análise do Poder Judiciário