Assuntos de Direito Administrativo

Agências Reguladoras Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Bens Públicos Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Decreto nº 1.171/94 - Código de Ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse Decreto nº 6.170-2007 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse Disposições gerais Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 Estatuto dos funcionários públicos civis do estado Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021 Inquérito Civil Lei nº 11.416/2006 - Carreiras dos servidores do poder judiciário da união Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista Licitações e Lei 8.666 de 1993. Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Pregão - Lei 10.520/2002 Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares Pregão - Lei nº 10.520 de 2002, Decreto nº 3.555 de 2000 e Decreto nº 5.450 de 2005 Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 Recursos administrativos Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013 Abuso de Poder Cargo, emprego, função Conceito de administração pública Conceito e Características Conceito e Classificação Conceito e classificação dos atos administrativos Conceito e Classificação dos Serviços Públicos Conceito, classificação, afetação e desafetação Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes Desconcentração e Descentralização Administrativa Disposições gerais da Improbidade Administrativa Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências Noções gerais e desapropriação Administração Direta Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro Concurso público Controle administrativo, judicial e legislativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Limitação administrativa Poder vinculado e discricionário Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado Princípios da Administração Pública Princípios das Licitações Princípios dos Serviços Públicos Regime jurídico administrativo Regime jurídico: prerrogativas e garantias Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto Agentes da Licitação Aquisição e alienação dos bens públicos Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Demais aspectos da lei 9.784/99 Demais disposições da Lei 8.429/92 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo Objeto e Obrigatoriedade da Licitação Organização da Administração Pública Órgãos Públicos Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência Provimento e vacância Tombamento Tribunais de Contas Acumulação de cargos e funções Administração Indireta Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Direito e obrigações dos usuários Dispensa de licitação Inquérito Administrativo - PAD Modalidades e Critérios de Julgamento Poder de polícia Poderes da Administração Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica Responsabilidade do Estado por atos omissivos Servidão administrativa Utilização dos bens públicos Atos administrativos Autarquias Bens públicos em espécie Estabilidade e vitaliciedade Extinção dos atos administrativos Fases e Processo Licitatório Inexigibilidade de licitação Parcerias público-privadas Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios Recursos Administrativos no Processo Administrativo Requisição administrativa Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública Contratação Direta Ocupação temporária Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. Sistema constitucional de remuneração Teoria das nulidades Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão Alienações e Instrumentos Auxiliares Fundações Públicas Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação Regime previdenciário Teoria dos motivos determinantes Associação sindical e direito de greve Atos administrativos em espécie Contratos Administrativos Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Irregularidades Recursos Administrativos em Licitações Anulação e revogação Consórcios públicos Responsabilidades do servidor Crimes na Lei de Licitações Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais Bens Públicos na Administração Pública Serviços Públicos Intervenção do estado na propriedade Responsabilidade civil do estado Controle da Administração Pública