Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2013)

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia | Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia |

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CESPE/CEBRASPE (2013)

Com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007), assinale a opção correta.

A As comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária e final.
B O julgamento de prefeitos, no exercício do cargo, é da competência de uma das turmas do TJBA.
C Para que seja instalada uma comarca, é necessário o provimento prévio de, no mínimo, três cargos de oficial de justiça avaliador.
D A expedição de carta precatória pode ser dispensada como forma de comunicação para ato administrativo em comarca diversa daquela em que tramita o feito.
E A seção judiciária é o agrupamento de regiões judiciárias.

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Segundo a Lei n.º 10.845/2007, a classificação das comarcas se dá de acordo com algumas condições. Para se tornar uma entrância intermediária, a comarca deve ter

A aforamento anual de aproximadamente seiscentos feitos de jurisdição contenciosa.
B receita tributária superior ao triplo da exigida para a criação do município.
C extensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados.
D população de até cinquenta mil habitantes, dos quais pelo menos 40% devem residir na respectiva sede.
E colégio eleitoral correspondente a 30% da população.

Direito Notarial e Registral

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Segundo a Lei n.º 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), compete aos tabeliães de notas

A expedir traslados e averbar a lavratura dos atos jurídicos.
B formalizar juridicamente a vontade das partes.
C autenticar fatos.
D reconhecer firmas.
E intervir nos negócios jurídicos a que as partes queiram dar forma legal.

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Assinale a opção correta acerca da organização judiciária no estado da Bahia.

A As serventias da justiça são os órgãos auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça.
B O TJBA compõe-se de trinta e cinco desembargadores, somados os titulares e suplentes.
C O tribunal de justiça pode funcionar de forma descentralizada, por meio de varas especializadas.
D A Corregedoria-Geral da Justiça pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.
E O Conselho da Magistratura é um órgão de correição.

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Em relação aos órgãos judicantes de primeiro grau, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

A Aos juízes de direito, nos limites de sua jurisdição, compete organizar a escala anual de férias dos servidores da justiça, inclusive na comarca de Salvador, e remeter ao Conselho da Magistratura cópia do respectivo ato.
B Via de regra, é admissível a designação de um único juiz de direito substituto em mais de uma unidade de divisão judiciária.
C Para a nomeação para o cargo de juiz substituto, dispensa-se a inspeção de saúde, exigindo-se, entretanto, a sindicância sobre a vida pregressa do candidato aprovado.
D O processo de vitaliciedade deve ser feito de acordo com as regras dispostas na CF, no Código Civil e no Código de Processo Civil.
E Aos Juízes de Direito, nos limites de sua jurisdição, compete solicitar à Corregedoria-Geral da Justiça a realização de concurso público para prover vagas em ofícios e serventias da comarca.