Assuntos de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003) Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ) Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - CNCGJ Legislação do Estado do Pará Lei Complementar nº 014, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) Lei 1.511 de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia Lei 11.291 de 1998 - inclusão de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 decibéis Lei 11.697 de 2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios Lei 13.332 de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná Lei 14.376 de 2002 - Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás Lei 2.429 de 1996 - Alteração do Regimento de Custas Judiciárias do Estado do Amazonas, Criação do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário - FUNREJ Lei 2.751 de 2002 - Tabela de custas extrajudicial Lei 3.003 de 2005 - Fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro Lei 3.226 de 2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas Lei 3.350 de 1999 - Custas Judiciais e Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registros no Estado do Rio de Janeiro Lei 3.716 de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí Lei 4.620 de 2005 - Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro Lei 4.964 de 1985 - Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso Lei 5.425 de 2004 - Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí Lei 6.969 de 2007 - Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário Lei 7.210 de 2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas Lei 8.715 de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão Lei 9.109 de 2009 - Dispõe sobre custas e emolumentos Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão Lei Complementar 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba Lei Complementar no 17, de 23 janeiro de 1997 (Código da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amazonas) Lei Complementar n° 1.111 de 2010 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Lei Complementar nº 130 de 29 de dezembro de 2009 (Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão) Lei Complementar nº 234, de 18 de Abril de 2002 (Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo) Lei complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe) Lei Estadual 16.024 de 2008 - Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná Lei Estadual 17.663 de 2012 - Reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás Lei Estadual 5.008 de 1981 - Código Judiciário do Estado do Pará Lei Estadual 5.738 de 1993 – Regimento de Custas do Estado do Pará Lei Estadual 7.356 de 1980 - Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 1.071 de 1990 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais Lei nº 11.690 de 2022 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão Lei nº 12.193 de 2023 - Dispõe sobre as Custas Judiciais Incidentes sobre os Serviços Forenses Lei nº 12.342 de 1994 - Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará Lei nº 16.397 de 2017 - Organização Judiciária do Estado do Ceará Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí) Lei nº 4.503 de 2017 (Revogada) e Lei nº 4.651 de 2018 - Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas Lei nº 6.956 de 2015 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro Lei nº 8.454 de 2004 - Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007 ( Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão) Lei nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009 (Dispõe sobre custas e emolumentos) Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Provimento 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Resolução nº 02 de 2019 - Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia Legislação do Tribunal de Justiça do Acre Lei Complementar 100 de 2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária Lei Complementar 2 de 1993 - Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima Lei Complementar 221 de 2010 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre Lei Complementar 234 de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba Lei nº 9.129, de 22 de Dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás) Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amapá Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Diretrizes Gerais Extrajudiciais do Estado de Rondônia Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Lei Complementar nº 10 de 1996 - Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo Provimento Geral da Corregedoria de Justiça Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Regimento Interno do TJDFT Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Atos Normativos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul Decreto nº 69 de 1991 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá Lei Complementar nº 156 de 1997 - Regimento de Custas e Emolumentos Normas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Resolução 05 de 2013 - Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro de Estado do Pará Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará Decreto-lei 115 de 1967 - Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal Lei Complementar 115 de 2008 - Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí Lei Complementar nº 568 de 2010 - Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Resolução 460 de 2005 - Juizados de Conciliação do Estado de Minas Gerais Resoluções da Corregedoria Geral de Justiça - CGJ Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Atos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Lei Complementar nº 566 de 2010 - Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional do Tribunal de Justiça do Espírito Santo Lei Complementar nº 715 de 2022 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Provimento nº 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Revogado) Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará Resolução nº 7 de 2010 - Conciliação Resolução Nº 98 de 2013 - Código De Ética Dos Servidores Do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do sul Resoluções do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Consolidação Normativa Notarial e Registral no Estado do Ceará Provimento Conjunto nº 93 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Provimento nº 46 de 2020 - Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Resolução TJ/OE n° 35 de 2013 - Disciplina o Quantitativo de Juízes Leigos, Suas Atribuições e Remuneração Resoluções do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Atos da Central Eletrônica de Protestos do Estado de Minas Gerais – CENPROT Portaria nº 773 de 2015 - Concessão de Credenciais de Acesso aos Sistemas de Informação Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Portaria nº 774 de 2015 - Uso de Termos de Compromisso e de Confidencialidade no Campo da Segurança da Informação Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Resolução nº 792 de 2015 – Dispõe sobre a Função de Juiz Leigo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo Provimento nº 240 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Resolução Conjunta nº 25 de 2001 - Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Tribunal de Justiça do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins