Questões da Prova do Tribunal Regional do Trabalho - Estatístico - FCC (2018)

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo |

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo - Analista Judiciário - Enfermagem - FCC (2018)

Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO há, no Brasil, hipótese de

A pena de morte, nem de prisão perpétua.
B retroatividade da lei penal, nem de pena de banimento.
C crimes inafiançáveis, nem de penas cruéis.
D tortura legalmente permitida, nem de pena de trabalhos forçados.
E crimes imprescritíveis, nem de pena de perda de bens sem indenização.

Português Interpretação de Textos | Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto |

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre - Analista Judiciário - Estatística - FCC (2018)

De acordo com o texto,

A graças ao desenvolvimento tecnológico, abre-se hoje a possibilidade de um conhecimento pautado no silêncio contemplativo e no conhecimento de si, como um modo de alcançar uma dimensão desprezada pela linguagem.
B o silêncio se relaciona a uma espécie de conhecimento subjetivo mais próximo da fé, por isso a perda de importância que tem sofrido no mundo contemporâneo, marcado pelo ceticismo da ciência.
C se hábitos opostos ao silêncio ganharam força no século XX, é porque o utilitarismo foi deixado em segundo plano, frente a uma espécie de conhecimento contemplativo que ganha espaço inclusive na esfera religiosa.
D se o utilitarismo, por vezes, relaciona-se ao racionalismo e ao ruído, nem por isso o silêncio deixa de ser uma possibilidade de conhecimento, como ocorre, por exemplo, na tradição cristã.
E o silêncio, ainda que seja indício de falta de conhecimento, pode também demonstrar respeito e cautela frente a um mundo pouco conhecido e, não obstante, ocultado pelo ruído, produto dos novos hábitos de consumo.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos |

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo - Analista Judiciário - Enfermagem - FCC (2018)

Determinada lei municipal editada em matéria de servidores públicos cria funções de confiança que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos em comissão, estes nomeados independentemente de concurso público. A mesma lei indica que ocupantes de cargos em comissão podem apenas exercer funções de direção, chefia e assessoramento, sendo passíveis de livre exoneração. Há inconstitucionalidade na referida lei no tocante à

A previsão da exoneração dos servidores titulares de cargos em comissão independentemente de observância do devido processo legal.
B possibilidade de exercício de funções de confiança por servidores ocupantes de cargos em comissão.
C previsão do assessoramento como função que pode ser exercida pelo servidor titular de cargo em comissão.
D competência legislativa municipal para criar funções de confiança.
E ausência de concurso público para a escolha de ocupantes de cargos em comissão.

Português Pontuação | Uso da Vírgula |

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre - Analista Judiciário - Estatística - FCC (2018)

As frases abaixo dizem respeito à pontuação do texto.
I. Em ...nas grandes cidades, governadas pelo tráfego de veículos... (1^o parágrafo), a supressão da vírgula acarretaria sentido explicativo ao segmento subsequente. II. Feitas as devidas alterações na frase, o ponto final, em ...para nos distanciarmos do ruído. E este é um valor... (2^o parágrafo), pode ser substituído por vírgula. III. Em ...dirige-se a compreender o que não se pode dizer, o que transcende a linguagem (2^o parágrafo), a supressão da vírgula, embora ocasione alteração de sentido, não prejudica a correção gramatical.
Está correto o que consta APENAS de

A II.
B II e III.
C I e III.
D I e II.
E III.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Disposições Gerais no Poder Judiciário |

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo - Analista Judiciário - Enfermagem - FCC (2018)

Suponha que o Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura, no qual se prevê autorização para que a lei destine aos juízes, a título de vantagem financeira devida em razão do exercício da função jurisdicional, o valor de 1% das custas judiciais recolhidas pelas partes no processo, sendo devido o respectivo pagamento quando do término de cada processo. O projeto ainda atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para autorizar que juízes em atividade se candidatem a cargos políticos eletivos. Além disso, consta da proposta a vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual os juízes tenham se afastado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Nessa situação, o referido projeto de lei complementar mostra-se

A incompatível com a Constituição Federal, apenas porque não poderia ter sido encaminhado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e por ser vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes.
B incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes e por ser permitido o exercício da advocacia nas condições em que o projeto pretende impedir.
C incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é livre aos juízes, independentemente de autorização do CNJ, o exercício de mandato político junto ao Poder Legislativo, embora lhes seja vedado exercer cargos políticos junto ao Poder Executivo.
D incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes e por ser-lhes vedado o exercício de atividade político-partidária.
E compatível com a Constituição Federal em todos os seus aspectos.