Questões de Legislação da Defensoria Pública da Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Ao analisar um problema trazido no atendimento, o Defensor Público informa ao assistido que não poderá ajudá-lo juridicamente, recusando a atuação. Nesse caso, em conformidade ao que dispõe a Lei complementar nº 80/1994, o assistido

deve concordar, em virtude da independência funcional do Defensor.

tem o direito de ter sua pretensão revista.

tem o direito de ser atendido pelo Defensor natural, que não pode recusar a atuação.

tem o direito de reapresentar sua pretensão em 15 dias.

deve recorrer ao Conselho Superior da Instituição.

O artigo 3º , § 4º , da Lei Complementar Estadual nº 01/1990, ao prever que a Defensoria Pública poderá celebrar convênios com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para a execução descentralizada dos seus serviços reflete

a independência funcional de seus membros.

o princípio institucional da indivisibilidade.

a autonomia administrativa da Defensoria Pública.

o princípio institucional da unidade.

a iniciativa legislativa da Defensoria Pública.

Os objetivos da Defensoria Pública, previstos no artigo 3-A da Lei Complementar nº 80/1994, reproduzem os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, trazidos nos artigos 1º e 3º da Constituição Federal, ao afirmarem:

a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

o pluralismo político.

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

a garantia do desenvolvimento nacional.

a autodeterminação dos povos.

Em conformidade com a Lei Estadual nº 4.077/2014, a evolução funcional do quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas ocorre

por progressão horizontal, que consiste na evolução do servidor para a classe subsequente, mediante adequada titulação e classificação no processo de avaliação periódica de desempenho.

por progressão vertical, que consiste na evolução do servidor para o padrão seguinte, mantida a classe, mediante classificação no processo de avaliação periódica de desempenho ou por aprovação em estágio probatório.

automaticamente, não estando vinculada ao processo de avaliação periódica de desempenho.

a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, no caso da progressão vertical.

nos limites da dotação orçamentário-financeira anual.

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) desenvolveu um sistema de assinatura digital, na área da Família, que é pioneiro no Brasil e permite que acordos sejam realizados sem que a população precise se deslocar para a instituição para referendar documentos em processos.

(Disponível em: portal da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, 22/06/2020)

Nos termos da Lei Complementar estadual nº 01/1990 e da Resolução nº 12/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, essa iniciativa da Defensoria Pública vai ao encontro

da atribuição do Defensor Público de exercer a função de curador nos processos de que tratam os Códigos de Processo Penal e Civil, salvo quando a lei atribuir especificamente a outrem.

da atribuição do Defensor Público de defender os juridicamente necessitados contra as pessoas de direito público.

da prerrogativa do Defensor Público de deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestadamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, com as razões de seu procedimento.

da prerrogativa do Defensor Público de agir, em juízo, ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas processuais, além de isenções previstas em lei.

do direito dos assistidos da Defensoria à qualidade e à eficiência do atendimento.