Questões de Legislação da Defensoria Pública da Defensoria Pública do Estado do Ceará

Artigo publicado no sítio eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em 25 de janeiro de 2019, aponta que com técnicas de mediação e conciliação, 80% das partes que procuraram a Defensoria Pública chegaram a um acordo. A busca pela solução extrajudicial de conflitos na Defensoria Pública é

condição obrigatória para o atendimento da pessoa assistida.

restrita às técnicas de conciliação e mediação.

função institucional legalmente prevista como de promoção prioritária.

incompatível com demandas que envolvam crianças e adolescentes.

restrita às demandas de direito de família.

A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará abrange

três membros natos e quatro representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros.

três membros natos e três representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, uninominal, facultativo e secreto de seus membros.

quatro membros natos, com direito a voto, e quatro representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, plurinominal, facultativo e secreto de seus membros.

quatro membros natos e quatro representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros.

quatro membros natos, com direito a voto, e quatro representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros.

A Resolução nº 151/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará instituiu a Comissão Permanente de Defesa das Prerrogativas dos Membros da Instituição, que tem como atribuição

ajuizar ação de indenização em favor do membro da Instituição que tenha sofrido ameaça ou violação em suas prerrogativas legais.

representar diretamente às Corregedorias, Conselhos ou outros órgãos ou autoridades competentes, as queixas ou representações formuladas por Defensores Públicos do Estado do Ceará contra qualquer autoridade.

verificar as dependências postas à disposição dos Defensores Públicos do Estado do Ceará para o exercício de suas atribuições.

promover a defesa judicial de membro da Instituição que seja processado criminal ou civilmente em razão do exercício de suas funções.

coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

No julgamento da ADI 6.852, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do poder de requisição atribuído aos membros da Defensoria Pública, que consiste em

prerrogativa dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 128 da Lei Complementar nº 80/1994.

princípio institucional da Defensoria Pública, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 80/1994.

garantia dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 127 da Lei Complementar nº 80/1994.

função institucional da Defensoria Pública, prevista no artigo 4º da Lei Complementar no 80/1994.

dever dos membros da Defensoria Pública Estadual, previsto no artigo 129 da Lei Complementar nº 80/1994.

Em uma audiência judicial que se realizava na comarca de Crato, dois réus em um mesmo processo criminal acusavam-se mutuamente. A Defensora Pública que assistia ambos os acusados, corretamente, decide

prosseguir na defesa dos réus, apresentando manifestações processuais distintas para cada um deles.

solicitar a atuação de um Defensor Público distinto para um dos acusados e prosseguir no patrocínio da defesa em relação ao outro.

solicitar o desmembramento processual, prosseguindo na defesa de ambos, mas atuando de forma independente em cada um dos feitos.

orientá-los a permanecer em silêncio.

recusar a atuação, diante da natureza inconciliável do conflito de interesses.