Assuntos de Legislação da Defensoria Pública

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Defensoria Pública do Rio de Janeiro Defensoria Pública do Rio Grande do Sul Defensoria Pública do Tocantins Legislação da Defensoria Pública do Distrito Federal Legislação da Defensoria Pública do Estado de Paraná Legislação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas Legislação da Defensoria Pública do Mato Grosso Lei Complementar Estadual nº 13.821 de 2011 - Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul Lei Complementar nº 1.050 de 2008 Lei Complementar nº 13.484 de 2010 - Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul Lei Complementar nº 80 de 1994 Lei n° 4.077 de 2014 - Quadro de Servidores Auxiliares e Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações Lei nº 11.045 de 2008 - Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia Lei nº 2.252 de 2009 - Institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o Respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos Atuação Institucional dos Defensores Públicos Estatuto da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Legislação da Defensoria Pública de Goiás Legislação da Defensoria Pública do Pará Lei Complementar 158 de 2006 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre Lei Complementar Estadual n° 14.130/2012 - Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública Lei Complementar n° 19 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Maranhão Lei Complementar nº 06 de 1997 - Defensoria Pública do Estado do Ceará Lei Complementar nº 104 de 2012 - Organização e Estrutura Orgânica da Defensoria Pública da Paraíba Lei Complementar nº 117 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública de Rondônia Lei Complementar nº 136 de 2011 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública Lei Complementar nº 183 de 2010 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe Lei Complementar nº 26 de 2006 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia Lei Complementar nº 55 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo Lei Complementar nº 65 de 2003 Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 Lei Complementar nº 908 de 2016 Leis Complementares 20 de 1998 e 124 de 2008 – Defensoria Pública Regimento Interno da Defensoria Pública de Roraima Resolução n° 58 de 2010 - Código de Ética da Defensoria Pública do Estado do Tocantins Atos Normativos da Defensoria Pública-Geral do Estado Autonomia da Defensoria Pública Legislação da Defensoria Pública de Santa Catarina Lei Complementar Estadual nº 55 de 2009 - Organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins Lei Complementar n.º 11.795/2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul Lei Complementar n° 164 de 2010 - Reorganiza a Defensoria Pública do Estado de Roraima e Estabelece a Competência e Estrutura dos Seus Órgãos, a Organização e Estatuto da Respectiva Carreira Lei Complementar nº 1, de 30 de Março de 1990 ( Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas) Lei Complementar nº 11 de 2005 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Estabelece a Competência e Estrutura dos seus Órgãos, a Organização e Estatuto da Respectiva Carreira Lei Complementar nº 828 de 2010 - Regula a Prestação de Assistência Jurídica pelo Distrito Federal Resoluções do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso Código de Ética dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso Defensoria Pública do Estado de Alagoas Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 111/09 Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados Portaria nº 458 de 2021 - Política de Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 61/2016 Defensoria Pública do Estado do Amapá DPU Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo Defensoria Pública do Estado do Amazonas Estatuto da Defensoria Pública de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 988 de 2006 Normas Gerais das Defensorias Públicas Defensoria Pública do Estado da Bahia Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDP) nº 89 de 2008 Prerrogativas Funcionais do Defensor Público Defensoria Pública do Estado do Ceará Defensoria Pública do Distrito Federal Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo Defensoria Pública do Estado de Goiás Defensoria Pública do Estado do Maranhão Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Defensoria Pública do Estado do Pará Defensoria Pública do Estado da Paraíba Defensoria Pública do Estado de Paraná Defensoria Pública do Estado de Pernambuco Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul Defensoria Pública do Estado de Rondônia Defensoria Pública do Estado de Roraima Defensoria Pública do Estado de São Paulo Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina Defensoria Pública do Estado de Sergipe Defensoria Pública do Estado do Tocantins