Questões de Legislação da Defensoria Pública da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Fazem parte do quadro de pessoal previstos pela Lei Complementar Estadual nº 858/17, dentre outros, os cargos em comissão e comissão especial de

Diretor de Almoxarifado e Assistente de Patrimônio.

Assessor de Comunicação e Agente de Comunicação.

Assessor Especial Nível I e Assessor Especial Nível II.

Assessor de Controle Interno e Assessor Especial Nível I.

Diretor de Gestão de Pessoas e Diretor de Comunicação.

Sobre a hipossuficiência financeira e jurídica, a Lei Complementar Estadual nº 55/94, dispõe que

a constatação de condição econômica não ensejará cobrança de honorários, mas a interrupção do atendimento, no prazo legal.

se estende a estrangeiros, mesmo que em trânsito no Estado.

a aferição da hipossuficiência se dá, unicamente, no início da ação a ser proposta.

a aferição da hipossuficiência não ocorre na esfera penal.

a mera declaração de hipossuficiência econômica pelo usuário não basta para comprovação da hipossuficiência.

Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual nº 105/97, constituem, expressamente, recursos financeiros do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

os relativos a honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio de sucumbência, de ações com assistência judiciária patrocinadas por integrantes da Defensoria Pública.

as importâncias recebidas de fundações públicas, desde que se trate de entidade internacional de defesa de direitos humanos.

as custas judiciais decorrentes de processos ajuizados em face de usuários com direito a assistência jurídica gratuita.

as contribuições, subvenções e auxílios do Estado e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

os resultantes de contratos, acordos e outros ajustes celebrados pela Defensoria Pública com instituições desde que privadas, não incidindo nas públicas.

Segundo dispõe o Ato Normativo CGDP nº 018/2018, da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Espírito Santo, com relação ao estágio probatório, correto afirmar que

a avaliação na modalidade completa se dá de forma anual e, na modalidade parcial, se dará em periodicidade trimestral, sem prejuízo da remessa de relatórios mensais.

a avaliação será realizada por Comissões Temáticas de Estágio probatório, prevalecendo aquela que for coincidente com as atribuições do cargo principal, se cumulado.

no caso de o membro estar em exercício em mais de uma Defensoria, deverá ele apresentar relatórios mensais distintos, correspondentes a cada uma delas.

os relatórios deverão ser acompanhados de cópias de todos os atos, ofícios, memorandos e comunicações elaborados mensalmente.

estabelece que a fiel observância deste ato normativo constitui dever funcional e que eventuais dúvidas quanto ao seu cumprimento devem ser dirimidas pela Corregedoria Geral.

No que tange à amplitude do conceito de necessitado:

A Lei nº 1.060/1950, LAJ − Lei de Assistência Judiciária, revogada parcialmente pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), está assentada em um conceito amplo de necessitado, para além do aspecto econômico.

A Lei Complementar nº 80/1994 apresenta rol taxativo acerca dos grupos sociais vulneráveis beneficiários da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública.

Em que pese entendimento doutrinário favorável ao conceito amplo de necessitado, tem prevalecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça o conceito limitado de necessitado, restringindo-o ao aspecto econômico.

A Lei “Maria da Penha” de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (Lei nº 11.340/2006), muito embora reconheça o direito à assistência jurídica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, exige expressamente a comprovação da condição econômica de necessitado da mesma para ter acesso aos serviços da Defensoria Pública.

De acordo com a doutrina, existem os necessitados no plano econômico e também os necessitados do ponto de vista organizacional, ou seja, todos aqueles que são socialmente vulneráveis, como os consumidores, os usuários de serviços públicos, entre outros grupos sociais.