Questões de Direito Tributário da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso

Direito Tributário Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

Na seara da responsabilidade tributária, a responsabilidade conhecida como regressiva ou “para trás” é aquela que se configura

A pelo direcionamento do dever legal ou contratual de descendentes de pessoas naturais incapazes.
B pelo direcionamento do dever legal ou contratual de ascendentes de pessoas naturais incapazes.
C pelo adiamento do recolhimento do tributo para um momento após a ocorrência do fato gerador.
D pelo adiantamento do recolhimento do tributo para um momento anterior à ocorrência do fato gerador.
E por “sucessão comercial”, hipótese em que uma pessoa jurídica ou física adquire outra pessoa jurídica que se qualifica como responsável.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Fato Gerador |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

O fato gerador periódico respeita o princípio da irretroatividade quando a lei precede

A ao menos o último dos fatos isolados que o compõem, se a lei apenas explicita tributo anteriormente criado.
B ao término do período durante o qual os fatos isoladamente ocorridos vão sendo registrados.
C ao menos o último dos fatos isolados que compõem o fato gerador do tributo.
D o conjunto de fatos isolados que compõem o fato gerador do tributo
E o fato pendente, pois este é um mero componente de um fato gerador em formação.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Ação de Repetição de Indébito |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

Como requisito para exercício do direito à repetição do indébito, em caso de erro no pagamento, exige-se

A ter ressalvado anteriormente o caráter indevido do pagamento.
B a prova de que o pagamento foi feito sob protesto.
C a prova de que o pagamento se deu por erro.
D não ter havido confissão de dívida tributária pelo pagamento espontâneo de certa quantia.
E que se evidencie a inexistência de obrigação tributária.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Outros princípios tributários |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

A teoria do sacrifício, em matéria tributária, consiste em

A fixar a tributação de forma a desestimular o contribuinte a manter propriedades improdutivas.
B isentar os mais pobres, tributando-se, sempre, os mais ricos até que estes se igualem aos primeiros.
C tributar os mais ricos de forma proporcional à sua riqueza, levando-se em conta a capacidade contributiva da pessoa.
D tributar de modo que, quanto maior a renda, maior o benefício que o contribuinte recebe.
E estabelecer critérios de justiça distributiva na tributação, garantindo a distribuição justa da carga tributária dentre os contribuintes.

Direito Tributário Questões Propedêuticas | Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Analista - Administrador (2022)

Sobre direito tributário, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A compreensão sobre a existência da relação jurídico tributária e o dever em arcar com suas prestações exige entendimentos que antecedem ao próprio ramo do direito tributário, requerendo compreensão de aspectos relacionados à atividade financeira do estado e ao direito financeiro.
II. A Receita de Direito Público está sujeita à imposição de normas de direito público, utilizando-se da soberania dos entes políticos em face dos interesses privados.

A Apenas a afirmativa I está correta
B Apenas a afirmativa II está correta
C As afirmativas I e II estão corretas
D As afirmativas I e II não estão corretas