Questões de Direito Ambiental da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

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Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 |


Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Técnico Superior Especializado - Engenharia de Agrimensura - FGV (2014)

Com relação à Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir:
I. Não está sujeito ao regime de outorga pelo Poder Púbico a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo. II. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. III. A outorga implica a alienação parcial das águas.
Assinale se

  • A somente a afirmativa I estiver correta.
  • B somente a afirmativa II estiver correta.
  • C somente a afirmativa III estiver correta.
  • D somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • E todas as afirmativas estiverem corretas.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 |


Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Técnico Superior Especializado - Engenharia de Agrimensura - FGV (2014)

A Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Com relação aos fundamentos contidos no mencionado diploma legal, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):
a água é um recurso natural limitado sem valor econômico. a água é um bem de domínio público. o uso prioritário de recursos hídricos, em situações de escassez, é o consumo humano e a dessedentação de animais.
A sequência correta é

  • A F-V-F
  • B F-V-V
  • C V-V-F
  • D F-F-V
  • E V-F-F

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 |


Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Técnico Superior Especializado - Engenharia de Agrimensura - FGV (2014)

A Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, trouxe novidades para a proteção do meio ambiente. Nos termos deste diploma legal, considera(m)-se área(s) de preservação permanente

  • A o entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos de águas naturais.
  • B as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 15 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.
  • C as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de margens.
  • D as encostas ou parte destas com declividade superior a 50 graus, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.
  • E em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 30 metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 |


Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Técnico Superior Especializado - Engenharia de Agrimensura - FGV (2014)

Com relação à Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir:
I. Todo imóvel urbano e rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal. II. Não será admitido, em nenhuma hipótese, o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da área de Reserva Legal do imóvel. III. O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
Assinale se

  • A somente a afirmativa I estiver correta.
  • B somente a afirmativa II estiver correta.
  • C somente a afirmativa III estiver correta.
  • D somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • E todas as afirmativas estiverem corretas.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 |


Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Técnico Superior Especializado - Engenharia de Agrimensura - FGV (2014)

A Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. Com relação à possibilidade de intervenção ou supressão de vegetação nativa em áreas de preservação permanente, descritas no mencionado diploma legal, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):
ocorrerá somente nas hipóteses de utilidade pública; ocorrerá somente nas hipóteses de interesse social; ocorrerá somente nas hipóteses de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental.
A sequência correta é

  • A F-F-F
  • B F-F-V
  • C V-V-F
  • D F-V-V
  • E V-F-F