Questões de Direito Sanitário da Defensoria Publica do Estado de Rondônia

Quando, em um ambulatório de posto de saúde, um usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) recebe tratamento com base em homeopatia, coloca-se em prática uma ação que atende ao princípio constitucional do SUS denominado

economicidade.

universalidade.

integralidade.

equidade.

descentralização.

As prestações sanitárias, pelo Estado brasileiro, a populações indígenas no Brasil, nos termos da lei, são compreendidas como

direito à assistência social, sob responsabilidade da União.

direito à saúde, fora do SUS, sob responsabilidade da União.

atendimento fora do SUS, por organizações não governamentais autorizadas pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

parte do subsistema de saúde indígena dentro do SUS, com responsabilidade preponderante da União.

parte do subsistema de saúde do trabalhador dentro do SUS.

Uma clínica privada de hemodiálise, instalada em um município e contratada para prestar atendimento a pacientes encaminhados pela central de regulação do SUS, recebeu recentemente subvenções públicas oriundas de emendas parlamentares à lei orçamentária. Nessa situação hipotética, a clínica, de acordo com a legislação sanitária,

é uma entidade privada e sem fins lucrativos.

é uma entidade filantrópica, visto que o SUS não pode contratar instituições privadas com fins lucrativos.

pode ser uma entidade privada com fins lucrativos e de capital estrangeiro.

pode ser uma entidade privada com fins lucrativos, desde que sem capital estrangeiro e com atuação complementar ao SUS.

é uma entidade filantrópica e deve atender exclusivamente a pacientes do SUS.

Um segurado de um plano privado de saúde foi atendido na emergência de um hospital público, tendo o SUS arcado com despesas elevadas relativas a procedimento cirúrgico e internação nesse hospital. Quanto à consequência jurídica do fato ocorrido nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas pelo plano privado de saúde e pelo paciente.

O SUS não tem direito a nenhum ressarcimento das despesas.

O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas apenas pelo plano privado de saúde.

O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas apenas pelo paciente, o qual, por sua vez, tem direito à ação regressiva contra o plano de saúde.

O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas apenas nos casos cobertos pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).

Ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da lei,

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e o meio ambiente.

executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e fitossanitária.

fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo humano.

formular a política e executar as ações de saneamento básico previstas no marco do saneamento privado.

exercer a classificação de diversões públicas, programas de televisão e peças publicitárias com informações que alertem sobre o risco à saúde, vedada a censura prévia.