Questões de Direito Sanitário da Defensoria Publica do Estado de Rondônia

Direito Sanitário Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. | Sistema Único de Saúde - SUS |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Quando, em um ambulatório de posto de saúde, um usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) recebe tratamento com base em homeopatia, coloca-se em prática uma ação que atende ao princípio constitucional do SUS denominado

A economicidade.
B universalidade.
C integralidade.
D equidade.
E descentralização.

Direito Sanitário Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. | Sistema Único de Saúde - SUS | Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

As prestações sanitárias, pelo Estado brasileiro, a populações indígenas no Brasil, nos termos da lei, são compreendidas como

A direito à assistência social, sob responsabilidade da União.
B direito à saúde, fora do SUS, sob responsabilidade da União.
C atendimento fora do SUS, por organizações não governamentais autorizadas pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
D parte do subsistema de saúde indígena dentro do SUS, com responsabilidade preponderante da União.
E parte do subsistema de saúde do trabalhador dentro do SUS.

Direito Sanitário Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. | Sistema Único de Saúde - SUS | Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 |

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Uma clínica privada de hemodiálise, instalada em um município e contratada para prestar atendimento a pacientes encaminhados pela central de regulação do SUS, recebeu recentemente subvenções públicas oriundas de emendas parlamentares à lei orçamentária. Nessa situação hipotética, a clínica, de acordo com a legislação sanitária,

A é uma entidade privada e sem fins lucrativos.
B é uma entidade filantrópica, visto que o SUS não pode contratar instituições privadas com fins lucrativos.
C pode ser uma entidade privada com fins lucrativos e de capital estrangeiro.
D pode ser uma entidade privada com fins lucrativos, desde que sem capital estrangeiro e com atuação complementar ao SUS.
E é uma entidade filantrópica e deve atender exclusivamente a pacientes do SUS.

Direito Sanitário Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde | Sistema Único de Saúde - SUS | Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Um segurado de um plano privado de saúde foi atendido na emergência de um hospital público, tendo o SUS arcado com despesas elevadas relativas a procedimento cirúrgico e internação nesse hospital. Quanto à consequência jurídica do fato ocorrido nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas pelo plano privado de saúde e pelo paciente.
B O SUS não tem direito a nenhum ressarcimento das despesas.
C O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas apenas pelo plano privado de saúde.
D O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas apenas pelo paciente, o qual, por sua vez, tem direito à ação regressiva contra o plano de saúde.
E O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas apenas nos casos cobertos pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).

Direito Sanitário Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. | Sistema Único de Saúde - SUS |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da lei,

A controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e o meio ambiente.
B executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e fitossanitária.
C fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo humano.
D formular a política e executar as ações de saneamento básico previstas no marco do saneamento privado.
E exercer a classificação de diversões públicas, programas de televisão e peças publicitárias com informações que alertem sobre o risco à saúde, vedada a censura prévia.