Questões de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Roraima

De acordo com a Lei n° 10.216/2001, a internação

é tratamento que não depende da tentativa de adoção de recursos extra-hospitalares.

de pacientes com transtornos mentais em instituições asilares é permitida, desde que não haja vaga no estabelecimento adequado.

compulsória é vedada pelo ordenamento jurídico porque não atende aos direitos da pessoa com transtorno mental.

é modalidade de tratamento que visa a reinserção social do paciente em seu meio.

involuntária é aquela determinada pelo órgão jurisdicional competente.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu preâmbulo, de forma expressa,

conclama todos os povos e nações a pactuar, por tratados e convenções, compromissos de observância da Declaração.

propõe, para evitar que se repitam, o repúdio público e a sanção aos atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade.

proclama a Declaração como ideal comum a ser conquistado pelos diferentes povos em suas lutas históricas presentes e futuras.

considera legítima a rebelião contra a tirania e a opressão, desde que dentro dos limites apontados na própria Declaração.

destaca ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações e que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei.

O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte

implica no compromisso do Estado signatário em não promover a extradição de pessoas para países que adotem a pena capital.

ressalva a possibilidade de aplicação da pena de morte pelo Estado-Parte apenas em crimes cometidos antes da ratificação e para os quais a pena já era prevista.

ainda pende de aprovação pelo Congresso Nacional, embora tenha sido assinado pelo Brasil.

tornou inaplicável a pena de morte no Brasil mesmo em caso de guerra declarada e foi aprovado por Decreto Legislativo com status de Emenda Constitucional.

teve depositado seu Instrumento de Ratificação pelo Governo brasileiro com a aposição de reserva.

O documento adotado na Assembleia Geral da ONU em 2015, “Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” prevê entre as metas do objetivo 1 (erradicação da pobreza), até 2030,

instituir uma agência global destinada a regulamentar e arrecadar tributos sobre transações correntes internacionais para financiar sistemas de proteção social nos países pobres.

erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente medida como pessoas vivendo com menos de US$ 1,25 por dia.

reduzir a exposição e a resiliência dos mais pobres a eventos extremos pela ampliação da previsibilidade e pela definição de planos de crise no âmbito internacional.

reduzir pela metade, pelo menos, o número de adultos e em dois terços, pelo menos, o número de crianças que vivam na pobreza de acordo com as definições nacionais.

definir consensos técnicos para a mensuração dos mínimos existenciais das populações como parâmetro para redução das desigualdades nos cenários nacionais e internacionais.

A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê expressamente que, quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade nela protegidos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinará, se couber, entre outras medidas,

o reconhecimento público, pelo Estado, de sua culpa pelas violações ao direito.

o pagamento de indenização justa à parte lesada.

a anulação da regra ou da decisão que resultou na lesão do direito.

a persecução penal da autoridade responsável pela violação de direito.

a expropriação da decisão interna lesiva para instância federal ou internacional.