Questões de Direito Tributário da Defensoria Pública do Estado de Tocantins

Limpar Busca

Em uma operação interestadual de fornecimento de gás natural entre contribuintes do ICMS, a receita desse imposto

  • A caberá exclusivamente ao estado de destino.
  • B caberá exclusivamente ao estado de origem.
  • C não será devida, devido à imunidade tributária atribuída ao gás natural.
  • D será repartida, em iguais parcelas, entre o estado de origem e o de destino.
  • E será repartida entre o estado de origem e o de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias.

Constituído o crédito tributário, será ilegítima a execução fiscal contra

  • A os sucessores do devedor.
  • B o fiador do devedor.
  • C o avalista do devedor.
  • D o espólio do devedor.
  • E a massa.

Suponha que o fisco tenha comprovado a ocorrência de fraude em um lançamento tributário, configurada pelo fato de um agente público tê-lo efetuado com valor inferior ao devido. Nesse caso, o fisco deve

  • A intimar o agente público a pagar o valor devido e retificar o lançamento.
  • B promover lançamento de ofício.
  • C intimar o contribuinte para que este apresente declaração retificadora.
  • D intimar o contribuinte e o agente público para que promovam o lançamento de retificação.
  • E homologar, de imediato, o lançamento pelo valor nele inscrito e promover a cobrança da diferença.

Em conformidade com o Código Tributário Nacional e as normas de direito civil aplicáveis, assinale a opção correta, relativa à capacidade tributária passiva.

  • A A capacidade tributária passiva de pessoas jurídicas depende de que elas estejam regularmente constituídas.
  • B A capacidade tributária passiva de pessoas naturais depende da sua capacidade civil.
  • C A capacidade tributária passiva de pessoas jurídicas depende de que elas configurem uma unidade econômica ou profissional.
  • D A capacidade tributária passiva de pessoas naturais depende de que elas estejam sujeitas a medidas que importem privação do exercício de atividades civis.
  • E A capacidade tributária passiva de pessoas naturais depende de que elas estejam sujeitas a medidas que importem limitação ao exercício de atividades profissionais.

No que concerne à extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

  • A O vencimento do crédito tributário ocorre dez dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do cálculo do montante do tributo devido.
  • B A lei pode autorizar a compensação de crédito tributário com créditos vencidos, líquidos e certos, possibilidade vedada para os vincendos.
  • C De acordo com o STJ, a remissão de juros de mora insertos na composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário.
  • D A concessão de medida liminar em mandado de segurança configura hipótese de extinção do crédito tributário.
  • E Caso a legislação tributária não disponha a respeito do local de pagamento do tributo, ele deve ser efetuado na repartição competente do local da ocorrência do fato gerador.