Questões de Direito Tributário da Defensoria Pública do Estado de Tocantins

Em conformidade com o Código Tributário Nacional e as normas de direito civil aplicáveis, assinale a opção correta, relativa à capacidade tributária passiva.

A capacidade tributária passiva de pessoas jurídicas depende de que elas estejam regularmente constituídas.

A capacidade tributária passiva de pessoas naturais depende da sua capacidade civil.

A capacidade tributária passiva de pessoas jurídicas depende de que elas configurem uma unidade econômica ou profissional.

A capacidade tributária passiva de pessoas naturais depende de que elas estejam sujeitas a medidas que importem privação do exercício de atividades civis.

A capacidade tributária passiva de pessoas naturais depende de que elas estejam sujeitas a medidas que importem limitação ao exercício de atividades profissionais.

Suponha que o fisco tenha comprovado a ocorrência de fraude em um lançamento tributário, configurada pelo fato de um agente público tê-lo efetuado com valor inferior ao devido. Nesse caso, o fisco deve

intimar o agente público a pagar o valor devido e retificar o lançamento.

promover lançamento de ofício.

intimar o contribuinte para que este apresente declaração retificadora.

intimar o contribuinte e o agente público para que promovam o lançamento de retificação.

homologar, de imediato, o lançamento pelo valor nele inscrito e promover a cobrança da diferença.

Em uma operação interestadual de fornecimento de gás natural entre contribuintes do ICMS, a receita desse imposto

caberá exclusivamente ao estado de destino.

caberá exclusivamente ao estado de origem.

não será devida, devido à imunidade tributária atribuída ao gás natural.

será repartida, em iguais parcelas, entre o estado de origem e o de destino.

será repartida entre o estado de origem e o de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias.

Constituído o crédito tributário, será ilegítima a execução fiscal contra

os sucessores do devedor.

o fiador do devedor.

o avalista do devedor.

o espólio do devedor.

a massa.

Acerca da suspensão do crédito tributário, assinale a opção correta.

A moratória geral concedida pela União nunca alcançará os tributos de competência dos estados, do DF nem dos municípios, pois sempre se limita aos tributos de competência federal.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário também suspende as demais obrigações vinculadas ao tributo, dispensando-se o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal dela consequentes.

De acordo com entendimento do STJ, o seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não é equiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A conversão do depósito em renda é modalidade de suspensão do crédito tributário.

A moratória individual não se inclui no âmbito da reserva legal, pois, tendo natureza de ato administrativo que independe de lei, é concedida por portaria da autoridade fiscal competente.