Questões de Direito Tributário da Defensoria Pública do Estado de Tocantins

Direito Tributário ICMS | Impostos Estaduais |

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

Em uma operação interestadual de fornecimento de gás natural entre contribuintes do ICMS, a receita desse imposto

A caberá exclusivamente ao estado de destino.
B caberá exclusivamente ao estado de origem.
C não será devida, devido à imunidade tributária atribuída ao gás natural.
D será repartida, em iguais parcelas, entre o estado de origem e o de destino.
E será repartida entre o estado de origem e o de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Execução Fiscal |

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

Constituído o crédito tributário, será ilegítima a execução fiscal contra

A os sucessores do devedor.
B o fiador do devedor.
C o avalista do devedor.
D o espólio do devedor.
E a massa.

Direito Tributário Lançamento Tributário | Modalidades de Lançamento |

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

Suponha que o fisco tenha comprovado a ocorrência de fraude em um lançamento tributário, configurada pelo fato de um agente público tê-lo efetuado com valor inferior ao devido. Nesse caso, o fisco deve

A intimar o agente público a pagar o valor devido e retificar o lançamento.
B promover lançamento de ofício.
C intimar o contribuinte para que este apresente declaração retificadora.
D intimar o contribuinte e o agente público para que promovam o lançamento de retificação.
E homologar, de imediato, o lançamento pelo valor nele inscrito e promover a cobrança da diferença.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária |

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

Em conformidade com o Código Tributário Nacional e as normas de direito civil aplicáveis, assinale a opção correta, relativa à capacidade tributária passiva.

A A capacidade tributária passiva de pessoas jurídicas depende de que elas estejam regularmente constituídas.
B A capacidade tributária passiva de pessoas naturais depende da sua capacidade civil.
C A capacidade tributária passiva de pessoas jurídicas depende de que elas configurem uma unidade econômica ou profissional.
D A capacidade tributária passiva de pessoas naturais depende de que elas estejam sujeitas a medidas que importem privação do exercício de atividades civis.
E A capacidade tributária passiva de pessoas naturais depende de que elas estejam sujeitas a medidas que importem limitação ao exercício de atividades profissionais.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Remissão | Compensação | Conceito de Liminar e Tutela Antecipada |

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2013)

No que concerne à extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

A O vencimento do crédito tributário ocorre dez dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do cálculo do montante do tributo devido.
B A lei pode autorizar a compensação de crédito tributário com créditos vencidos, líquidos e certos, possibilidade vedada para os vincendos.
C De acordo com o STJ, a remissão de juros de mora insertos na composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário.
D A concessão de medida liminar em mandado de segurança configura hipótese de extinção do crédito tributário.
E Caso a legislação tributária não disponha a respeito do local de pagamento do tributo, ele deve ser efetuado na repartição competente do local da ocorrência do fato gerador.