Questões de Direito Administrativo do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida em despesa orçamentária efetiva e despesa orçamentária não efetiva. A despesa orçamentária efetiva é aquela que no momento

da sua fixação reduz a situação líquida patrimonial da entidade.

do seu empenho reduz a situação líquida patrimonial da entidade.

da sua realização reduz a situação líquida patrimonial da entidade.

da sua prestação de contas reduz a situação líquida patrimonial da entidade.

do seu pagamento reduz a situação líquida patrimonial da entidade.

No âmbito da administração pública federal, a decisão coordenada

é aplicada aos processos administrativos de licitação.

pode ser utilizada em processos administrativos relacionados ao poder sancionador.

deve ser utilizada em processos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes da União distintos.

é utilizada quando há consenso entre as partes de órgãos distintos que busquem a celeridade do processo administrativo decisório.

não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

Acerca da prestação de serviços públicos e de seu controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A administração pública deverá ser a titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico constituídas para prestar serviço público em regime de parceria público-privada.

Nos contratos de parceria público-privada, há sempre uma contraprestação pecuniária do parceiro público, cabendo ao parceiro-privado suportar todos os riscos do negócio.

Representante do conselho de usuários tem assento reservado no conselho fiscal das sociedades de propósito específico.

Todos os elementos técnicos que compõem o contrato de concessão de serviço público podem ser alvo de avaliação pelos tribunais de contas.

Não compete ao tribunal de contas aferir a manutenção da equação econômico-financeira do contrato de parceria público-privada.

Com base no disposto na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), assinale a opção correta.

O ato de improbidade pode decorrer de conduta culposa.

Constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Os atos de improbidade praticados contra patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal do poder público não estão sujeitos às sanções dessa lei.

As sanções da referida lei aplicam-se àquele que, mesmo não sendo agente público, de qualquer forma se beneficie do ato ímprobo.

Não configura ato de improbidade a dispensa indevida de licitação que não acarrete perda patrimonial efetiva ao ente público.

A dívida consolidada líquida dos municípios não poderá exceder a sua receita corrente líquida em