Questões de Direito Ambiental do Ministério Público do Estado do Acre

De acordo o Art. 3º da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), as pessoas jurídicas serão responsabilizadas de forma administrativa, civil e penal nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Tal previsão revela que o legislador brasileiro:

admite a responsabilidade penal objetiva para as pessoas jurídicas e físicas.

contempla a tríplice responsabilização para as pessoas jurídicas.

prevê a responsabilidade penal subjetiva para as pessoas físicas.

disciplina a forma de reparação do dano ao meio ambiente de maneira integral.

Os princípios gerais do Direito Ambiental constituem vetores-guias e que devem nortear o Poder Público e toda a coletividade no trato com o meio ambiente. Dentre tais vetores-guias pode ser destacado o princípio da precaução, que constitui:

reforço à vedação de intervenções no meio ambiente quando não forem conhecidos ou previsíveis os impactos ambientais.

possibilidade de ampliação da atividade econômica.

maneira de garantir o desenvolvimento geral das atividades econômicas e não limitar o uso das matérias primas oriundas dos recursos naturais.

modo simplificado de tratar a degradação ambiental.

Mauro é proprietário de uma residência localizada nas proximidades de uma lagoa. No lote vizinho, funciona um hospital veterinário, legalmente constituído na forma da lei civil. Em comum acordo, Mauro e o proprietário do hospital veterinário decidiram ampliar os limites dos fundos de ambos os lotes e, para isso, construíram extensão dos respectivos muros, destruindo uma área de Mata Atlântica, razão pela qual o Ministério Público ofereceu denúncia contra ambos.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A pena dos agentes criminosos poderá ser agravada se a conduta tiver sido praticada em sábado, domingo ou feriado.

A pena a ser aplicada à pessoa jurídica poderá ser atenuada caso ela seja mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.

Caso o hospital veterinário seja condenado, não será possível a imposição da pena de prestação de serviços à comunidade, por se tratar de pessoa jurídica.

Mauro poderá ter a pena: atenuada, se ficar caracterizado o seu baixo grau de instrução; agravada, se a conduta houver sido cometida à noite.

A suspensão total de atividades não poderá ser aplicada ao hospital veterinário em caso de condenação criminal, haja vista a ausência de previsão legal.

Acerca da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas por infrações ambientais, assinale a opção correta.

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas partícipes do mesmo fato.

As penas de multa, de restrição de direitos e de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas cumulativamente.

A pena de restrição de liberdade será aplicável às pessoas jurídicas apenas quando a atuação for dolosa.

A pena de proibição de contratar com o poder público não poderá exceder o prazo de cinco anos.

A pena de suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento estiver funcionando sem a devida autorização.

Acerca do licenciamento ambiental, julgue os seguintes itens.

I A exigência de estudo de impacto ambiental (EIA) para o licenciamento de atividade apta a causar degradação ao ambiente decorre do princípio da prevenção.
II O licenciamento ambiental é procedimento administrativo restrito à concessão de licença prévia aos empreendimentos de grande porte.
III O órgão ambiental está vinculado às conclusões do EIA, de modo que, se este for desfavorável à concessão da licença ambiental, a administração não poderá concedê-la.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.