Questões de Direito Civil do Ministério Público do Estado do Acre

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Caso antes de entrar em vigor ocorra nova publicação destinada à correção de texto, o prazo da vacatio legis será

interrompido, começando a correr a partir da nova publicação do texto legal.

mantido inalterado, desde que não tenha ocorrido alteração de conteúdo da lei.

multiplicado por dois a partir do saldo existente.

suspendido, acrescentando-se o saldo remanescente.

Conforme previsão no Código Civil Brasileiro, “a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”. Porém, incapacidade para os menores cessará

pela união estável.

pelo exercício de magistério público ou privado.

pela concessão dos pais, a partir dos 15 anos completos.

pelo casamento.

Conforme estabelecido pelo Código Civil, são considerados bens públicos

as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

as benfeitorias ou melhoramentos ou acréscimos de uso especial.

A obrigação cuja exigibilidade esteja subordinada a um evento futuro e certo é denominada obrigação

A lei civil estabelece impedimento ao casamento no caso de

a pretendente ser viúva e ter filho do cônjuge falecido.

os pretendentes serem o irmão do curador e a pessoa curatelada.

os pretendentes serem o sobrinho do tutor e a pessoa tutelada.

os pretendentes serem o adotado e o filho do adotante.

divorciado, enquanto não houver a partilha dos bens.