Questões de Direito Civil do Ministério Público do Estado do Acre

Direito Civil Direito de Família | Tutela e Curatela |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

A curatela afetará os atos relacionados aos direitos de natureza

A negocial e laboral.
B patrimonial e negocial.
C patrimonial e laboral.
D eleitoral e matrimonial.
E educacional e eleitoral.

Direito Civil Direito das Obrigações | Modalidades de Obrigações |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

A obrigação cuja exigibilidade esteja subordinada a um evento futuro e certo é denominada obrigação

A disjuntiva.
B modal.
C a termo.
D condicionada.
E de garantia.

Direito Civil Direito de Família | Casamento no Direito de Família |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

A lei civil estabelece impedimento ao casamento no caso de

A a pretendente ser viúva e ter filho do cônjuge falecido.
B os pretendentes serem o irmão do curador e a pessoa curatelada.
C os pretendentes serem o sobrinho do tutor e a pessoa tutelada.
D os pretendentes serem o adotado e o filho do adotante.
E divorciado, enquanto não houver a partilha dos bens.

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

No que concerne às normas sobre gestão pública, a LINDB estabelece que o intérprete considere

A as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, bem como os princípios da eficiência e da economicidade.
B os obstáculos do gestor, o interesse público e o princípio da eficiência.
C os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.
D as dificuldades reais do gestor e a primazia da realidade nas relações.
E os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e o ato jurídico perfeito.

Direito Civil Direito de Família | Obrigação Alimentar no Direito Civil |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Do relacionamento entre Mateus, servidor público, e Luísa, estudante de medicina, foi gerada Raquel, nascida em 2/9/2015. Mateus iniciou um novo relacionamento e rompeu com Luísa. Em 2021, diante da pouca ajuda financeira recebida do pai, Raquel, representada por sua mãe, ajuizou ação de alimentos na comarca de sua cidade, tendo o juiz fixado, em sentença, pensão alimentícia em um percentual de 35% dos ganhos líquidos do requerido, determinando ainda a sua incidência sobre o terço constitucional das férias e o décimo terceiro salário. Com o trânsito em julgado da decisão, foi deflagrado o cumprimento de sentença com pedido de prisão civil.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é o que compreende até as três prestações alimentares anteriores ao ajuizamento da execução, excluídas as que vencerem no curso do processo.
B Segundo o STJ, o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias não comporão a base de cálculo da pensão alimentícia quando esta tiver sido estabelecida em percentual do salário do devedor.
C Há proibição, no CPC, do desconto de mais de 30% dos ganhos líquidos do devedor de alimentos.
D O cumprimento da pena de prisão isenta o executado do pagamento da dívida.
E O atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as três últimas atuais devidas, já é hábil a autorizar o pedido de prisão do devedor, nos termos do CPC.