Questões de Direito Eleitoral do Ministério Público do Estado do Acre

Direito Eleitoral Regimento Interno, Resoluções, Portarias e Instruções Normativas do TSE |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Acerca dos direitos e deveres a serem observados no período eleitoral, assinale a opção correta.

A Até às 23h59min do dia anterior ao das eleições, é permitida a distribuição de material gráfico aos eleitores.
B Até cinco dias depois do pleito eleitoral, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito.
C O prazo limite para os candidatos arrecadarem recursos para a quitação de despesas de campanha é um dia antes do dia do primeiro turno das eleições.
D A propaganda eleitoral gratuita na rádio e na televisão relativa ao primeiro turno das eleições pode ser transmitida até o dia que antecede as eleições.
E O dia das eleições é o prazo limite para o partido político requerer o cancelamento do registro de candidato regularmente expulso de seus quadros.

Direito Eleitoral Caráter nacional, autonomia, proibição de subordinação ou de recebimento de recursos estrangeiros e funcionamento parlamentar de acordo com a lei. | Partidos Políticos no Direito Eleitoral |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

À luz do que dispõe a legislação eleitoral e do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a opção correta.

A Aos partidos políticos é assegurada a prioridade postal durante os sessenta dias anteriores à realização das eleições, para a remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.
B A partir do início da propaganda eleitoral, é permitida a formalização de contratos que gerem despesas e gastos com a instalação física e virtual de comitês de candidatos e de partidos políticos.
C Durante todo o período de propaganda eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral divulgará propaganda institucional destinada a incentivar a participação feminina, dos jovens, de pessoas com deficiência e da comunidade negra na política.
D Os prazos processuais, durante todo o ano das eleições, serão contados de forma contínua e não serão prorrogados quando se vencerem aos sábados, domingos e feriados.
E A partir do início do período da propaganda eleitoral até o final do segundo turno das eleições, o Ministério Público Eleitoral será intimado das decisões e dos despachos por meio eletrônico, e dos acórdãos, em sessão de julgamento, quando nela forem publicados.

Direito Eleitoral Regimento Interno, Resoluções, Portarias e Instruções Normativas do TSE |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Tendo em vista que a legislação eleitoral obriga os agentes públicos detentores de cargos eletivos a seguirem determinadas imposições legais, sob pena de serem responsabilizados, julgue os itens seguintes.

I Na circunscrição do pleito, a revisão da remuneração dos servidores pode ir além da recomposição da perda do seu poder aquisitivo ao longo do ano eleitoral.
II Independentemente do período do ano eleitoral, é permitida a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas.
III É proibido aos candidatos comparecerem, nos três meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, sob pena de pagamento de multa eleitoral.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Todos os itens estão certos.
C Apenas o item II está certo.
D Apenas o item III está certo.
E Apenas os itens I e II estão certos.

Direito Eleitoral Regimento Interno, Resoluções, Portarias e Instruções Normativas do TSE |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Considerando que o Tribunal Superior Eleitoral publica, por meio de resolução, o calendário eleitoral para sistematizar os prazos previstos na legislação eleitoral a serem cumpridos pelos partidos políticos, candidatos e população em geral no ano das eleições, julgue os itens a seguir.

I A data limite para a publicação das resoluções relativas às eleições é até o dia 5 de março do ano em que se realiza o pleito eleitoral.
II A janela de migração partidária em que se considera justificável a desfiliação partidária se inicia trinta dias antes do prazo de filiação partidária para os detentores de cargo de deputado federal que pretendam concorrer às eleições ao término do seu mandato vigente.
III Para concorrer a outro cargo eletivo, o governador de estado deve renunciar ao respectivo mandato até quatro meses antes do pleito eleitoral.

Assinale a opção correta.

A Todos os itens estão certos.
B Apenas o item I está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens I e II estão certos.
E Apenas os itens II e III estão certos.

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2014)

Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação eleitoral acerca das condutas dos agentes públicos durante a campanha.

A É permitido o uso, pelo candidato a reeleição de prefeito da residência oficial para a realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que tenham caráter de ato público
B É proibido ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios para a realização de convenção partidária
C É proibida a cessão de servidor público licenciado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo a comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação.
D São permitidas, até três meses antes do pleito, a nomeação ou exoneração de cargos em comissão, a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do MP e dos órgãos da Presidência da República e a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados
E É proibido fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, nos três meses antes do pleito, salvo quando, a critério da Presidência da República, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.