Questões de Direito Processual Penal do Ministério Público do Estado do Acre

A realização de uma audiência de instrução e julgamento na qual o juiz de Direito tenha iniciado a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação para, somente após respondidas todas as suas perguntas, passar a palavra ao promotor de Justiça, constitui

situação de nulidade relativa, considerando que o juiz está autorizado pelo Código de Processo Penal a formular perguntas às testemunhas.

violação ao princípio da promotoria natural, sobretudo pelo fato de o juiz ter esgotado as possibilidades de perguntas às testemunhas.

constatação de violação do princípio acusatório, tendo o juiz efetivado substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

confirmação de que o juiz está autorizado a iniciar os questionamentos às testemunhas, mesmo aquelas arroladas pela acusação.

O Art. 48°, do Código de Processo Penal contempla o princípio da indivisibilidade da ação penal, o qual

possui vinculação à ação penal de iniciativa pública.

tem aplicação aos crimes cuja ação penal seja condicionada à representação do ofendido.

comporta relação com processo penal iniciado por meio de denúncia do Ministério Público.

apresenta ligação com a disciplina da ação penal privada.

O acordo de não persecução penal constitui mecanismo de resolução de conflitos penais e se insere na estrutura da Justiça Penal Negociada. Em relação aos requisitos para a propositura do acordo de não persecução penal exigidos pelo artigo 28-A, do Código de Processo Penal

não sendo o caso de arquivamento, havendo confissão formal e circunstancial de prática de infração sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, o juiz poderá propor o acordo ao investigado.

negada a confissão formal e circunstancial, o acordo de não persecução penal fica prejudicado.

descumprida qualquer condição estipulada no acordo, o juiz declarará extinta a punibilidade.

nada poderá ser feito pelo Ministério Público no caso de cumprimento parcial das condições fixadas no acordo, constituindo direito subjetivo do investigado em ter declarada a extinção da punibilidade.

No atendimento da mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá tomar várias providências, dentre elas

fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

encaminhar a ofendida para tratamento psiquiátrico.

acompanhar a mulher vítima até o seu local de trabalho, regularmente, para garantir-lhe segurança.

informar genericamente à ofendida acerca dos seus direitos.

Em relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.

O Ministério Público é obrigado a notificar o investigado no caso de recusa do oferecimento do ANPP.

O magistrado pode determinar compulsoriamente que o Ministério Público ofereça o acordo, caso verifique a presença dos requisitos legais para tanto.

Não é cabível o ANPP na prática de crime cometido com grave ameaça, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.

O ANPP constitui direito subjetivo do investigado.

O ANPP só se aplica aos fatos ocorridos posteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 13.964/2019.