Questões de Direito Processual Penal do Ministério Público do Estado do Acre

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Considerando o princípio da congruência no processo penal, assinale a opção correta.

A As regras de emendatio libelli e mutatio libelli não se aplicam às qualificadoras, devendo tais normas ser adotadas apenas no que se refere às circunstâncias elementares do tipo penal base.
B O juízo competente deve ser definido de acordo com o pedido feito pelo dominus litis.
C O oferecimento da ação penal que implique tipo penal diverso do correto resulta, por si só, na possibilidade de rejeição da denúncia.
D O tribunal de justiça pode realizar eventual mutatio libelli, caso verifique a necessidade de uma nova definição jurídica ao fato delituoso, em razão de circunstância elementar não narrada na denúncia.
E Caso o juiz julgue necessária uma nova definição jurídica do fato, sendo aplicada, assim, pena mais grave, sem que haja, entretanto, modificação da descrição do fato narrado na denúncia, poderá ele proferir decisão sem precisar abrir vista para manifestação da defesa.

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

A., residente em Xapuri-AC, praticou injúria contra B., residente em Cruzeiro do Sul – AC, local em que tomou conhecimento das ofensas, que ocorreram por via de aplicativo de mensagens diretas da Internet. O servidor de Internet de ambos está sediado na capital do estado, Rio Branco, e, conforme apurado, a mensagem foi enviada diretamente, não tendo sido feita por nenhum meio de divulgação pública.
Nesse caso, a competência para julgar o ato delituoso será a justiça

A federal, em Cruzeiro do Sul – AC.
B federal, em Rio Branco – AC.
C estadual, em Xapuri – AC.
D estadual, em Cruzeiro do Sul – AC.
E estadual, em Rio Branco – AC.

Direito Processual Penal Ação Penal | Acordo de Não Persecução Penal |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Em relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.

A O Ministério Público é obrigado a notificar o investigado no caso de recusa do oferecimento do ANPP.
B O magistrado pode determinar compulsoriamente que o Ministério Público ofereça o acordo, caso verifique a presença dos requisitos legais para tanto.
C Não é cabível o ANPP na prática de crime cometido com grave ameaça, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.
D O ANPP constitui direito subjetivo do investigado.
E O ANPP só se aplica aos fatos ocorridos posteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 13.964/2019.

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis | Definição, normas fundamentais, pressupostos e requisitos |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

A medida assecuratória cabível para a restrição de bens móveis e imóveis e que visa assegurar a reparação do dano causado à vítima denomina-se

A arresto.
B restituição de coisa apreendida.
C especialização de hipoteca.
D sequestro.
E confisco.

Direito Processual Penal Das Provas | Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Considera-se prova ilícita

A o dado obtido mediante o acesso, sem prévia ordem judicial, a aparelho telefônico encontrado no interior de estabelecimento prisional.
B o documento apresentado um dia útil antes da abertura de prazo para as alegações finais da defesa.
C a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro, quando não versar sobre causa legal de sigilo ou reserva de conversação.
D o termo circunstanciado lavrado por soldado da Polícia Militar e que tenha sido diretamente encaminhado ao Ministério Público e servido de base para a persecução penal.
E a resultante da prática do fishing expedition na busca e apreensão.