Questões de Direito Processual Civil do Ministério Público do Estado do Amazonas

Uma associação ajuizou ação civil pública devido a um acontecimento que lhe gerou danos a bens de valor artístico, estético e histórico. Após alguns anos de trâmite da referida ação, a associação legitimada formulou o pedido de desistência de maneira infundada.
Considerando-se a desistência infundada da associação na ação civil pública retratada na situação hipotética precedente, é correto afirmar que o Ministério Público (MP)

deve atuar obrigatoriamente como parte no processo após a desistência.

deve atuar como fiscal da lei somente após a desistência.

atua facultativamente como fiscal da lei antes da desistência.

não pode atuar após a desistência, uma vez que esta implica a extinção do processo.

deve atuar obrigatoriamente como fiscal da lei, podendo assumir o processo como parte após a desistência.

Consoante os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível mandado de segurança

contra ato normativo de caráter geral e abstrato.

impetrado pelo Ministério Público de Contas contra decisão emanada pelo tribunal de contas perante o qual atua.

contra decisão transitada em julgado.

na modalidade coletiva, quando impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

impetrado perante o STF contra atos destituídos de abusividade emanados de seus órgãos colegiados ou de seus membros, individualmente, no exercício da prestação jurisdicional.

Quando há intervenção no processo em que um terceiro não se vincula processualmente ao resultado do julgamento, mas sua participação sucede como forma de agregar subsídios aptos a contribuir com a qualificação da decisão a ser tomada no âmbito do Poder Judiciário, observa-se o que se chama de

De acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência do STF, a reclamação constitucional é

instrumento sucedâneo da ação rescisória.

cabível contra decisão emanada da justiça do trabalho.

admissível após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

competência exclusiva do Ministério Público.

admissível em caráter preventivo.

Conforme as disposições do Código de Processo Civil e os aspectos processuais atinentes à atuação do MP em juízo, o MP

detém, na condição de fiscal da lei, as prerrogativas de vista dos autos depois das partes e de intimação de todos os atos do processo.

deve promover os interesses públicos da União por meio da representação judicial em todos os âmbitos federativos.

deve exercer a defesa dos direitos individuais e coletivos dos hipossuficientes, de maneira integral e gratuita.

goza de prazo em dobro para manifestação na condição de parte no processo, dilatação inexistente nas suas intervenções como fiscal da lei.

deve atuar, obrigatoriamente, nas demandas em que haja a participação da fazenda pública.