Questões de Direito Civil do Ministério Público do Estado do Amapá

De acordo com o Código Civil, em habitação predial, para que sejam proibidas interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos seus habitantes pela utilização de propriedade vizinha, deve-se considerar

o propósito de habitação.

a possibilidade de remoção.

a real existência de incômodo.

a localização do prédio.

a anterioridade da posse.

A renúncia da herança se comprova por

atos contrários à aceitação.

termo judicial.

instrumento particular.

cessão gratuita aos demais co-herdeiros.

declaração escrita dada a qualquer herdeiro.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), decisão acerca da validade de determinado contrato administrativo deve ser tomada considerando-se

as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente público.

a forma como os demais contratos eram celebrados no âmbito do órgão.

a possibilidade de ser utilizada a interpretação extensiva, desde que mantido íntegro o objeto.

a possibilidade de haver alteração contratual que não desvirtue o objeto.

a analogia com as normas de direito civil, se o vício resultar de lacuna na lei aplicável.

De acordo com o Código Civil, tem implicação na eficácia do negócio jurídico gratuito

a ausência de vontade.

o fato de o objeto ser determinável, mas não determinado.

o fato de o agente ser menor de dezesseis anos de idade.

a existência de simulação.

a cláusula de condição.

Se, com o consentimento expresso do credor, terceiro solvente assumir a obrigação do devedor, ficando este exonerado, estará configurada a

sub-rogação.

novação.

remissão.

assunção de dívida.

transação.