Questões de Direito Eleitoral do Ministério Público do Estado da Bahia

No que diz respeito à elegibilidade e à inelegibilidade, assinale a opção correta.

A compreensão atual dos requisitos de elegibilidade admite candidaturas avulsas, isto é, de pessoas não filiadas a partido politico.

Por se tratar de restrição a direito fundamental, todos os casos de inelegibilidade estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.

As causas de inelegibilidade consistem em restrições ao direito fundamental de ser votado, de modo que a interpretação delas deve ser, como regra, restritiva, e não ampliativa.

Em nenhuma hipótese, filho ou filha de governador de estado pode candidatar-se a cargo eletivo no mesmo estado durante o mandato do pai.

A idade mínima de elegibilidade para os cargos de deputado é de 18 anos.

Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.

O surgimento de um novo partido politico, apto a participar das eleições seguintes, pode ocorrer por meio de criação, fusão ou incorporação.

É vedada a criação de partido cujo programa atente contra a soberania nacional, o regime democrático, o sistema republicano e o pluripartidarismo.

Partidos devem aplicar um percentual dos recursos oriundos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação politica de mulheres e de pessoas negras.

Em conformidade com o principio constitucional da autonomia dos partidos políticos, o prazo máximo de vigência dos mandatos dos órgãos de direção provisórios & matéria sujeita exclusivamente a deliberação de cada partido.

A anuência do partido é considerada justa causa para que deputado federal, estadual ou distrital se desligue de partido pelo qual tenha sido eleito, sem, com isso, perder o mandato.

Em relação à representação proporcional no sistema eleitoral brasileiro, assinale a opção correta de acordo com a legislação.

São considerados suplentes os candidatos mais votados da legenda, porém não eleitos efetivos, observada a exigência da votação nominal mínima.

Todos os partidos que apresentarem candidatos participarão da partilha das cadeiras não preenchidas, seja por meio da aplicação dos quocientes partidários, seja em razão da exigência de votação nominal mínima.

O quociente partidário é o resultado da divisão do número de Votos válidos obtidos pelo partido pelo quociente eleitoral, sendo desprezada a fração, se igual ou inferior a meio, ou, se superior a meio, considerada equivalente a um.

No que tange à votação nominal mínima para o preenchimento dos lugares, é exigido um número de votos igual ou superior a 10% do quociente eleitoral, aplicável tanto à distribuição de cadeiras por meio do quociente partidário quanto à distribuição das sobras.

Caso nenhum partido atinja o quociente eleitoral, a regra da proporcionalidade será abandonada em favor do principio majoritário.

A respeito de coligações e federações de partidos, considerando as disposições constitucionais e a Lei n.º 9.096/1995, assinale a opção correta.

A vedação à celebração de coligações aplica-se às eleições majoritárias e proporcionais.

A lei exige que os partidos federados assim permaneçam nos três pleitos seguintes à data de constituição da federação.

No caso de a federação ultrapassar a cláusula de desempenho. os partidos federados manterão o acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na televisão, mesmo que seu desempenho isolado não seja suficiente para tanto.

A abrangência nacional diz respeito à possibilidade de as partidos, em cada circunscrição, optarem, nas eleições proporcionais, entre uma lista de candidatos própria ou uma lista da federação.

A direção eleita da federação substitui, para todos os efeitos, as direções dos partidos-membros enquanto perdurar a federação.

Assinale a opção correta no que tange ao financiamento de campanhas.

O candidato pode aportar recursos próprios a sua campanha. obedecidos os limites vigentes para contribuições de pessoas físicas.

A regra vigente não impõe condições para o acesso dos partidos aos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) que lhes cabem.

Os limites vigentes para contribuições de pessoas físicas impedem diferenças significativas entre contribuições de eleitores com muitos recursos e de eleitores com poucos recursos.

E facultada aos partidos a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

98% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) são distribuídos entre os partidos na proporção de seu desempenho nas eleições para a Câmara dos Deputados Federal, no que se refere ao número de votos ou ao número de representantes eleitos.