Questões de Direito Eleitoral do Ministério Público do Estado da Bahia

A pode atuar como substituto processual e fiscal da lei, além de deter a titularidade exclusiva da ação penal eleitoral, ressalvada a ação penal privada subsidiária, e provocar a atividade policial de fiscalização e apuração de crimes eleitorais.

B não sofre qualquer limitação à atuação institucional, nos termos das leis de regência.

C pode utilizar o inquérito civil público nos processos eleitorais, em virtude de interpretação conforme a Constituição Federal.

D não se aplica, excepcionalmente, o princípio da indivisibilidade, pois não possui composição própria, contendo membros dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

E o Ministério Público está autorizado a propor termos de ajustamento de conduta (TAC) como meio de contenção dos excessos dos candidatos, partidos e coligações em campanhas eleitorais.

A somente contempla a chamada corrupção ativa, por parte de quem deseja alcançar a vantagem eleitoral.

B abrange, a um só tempo, mas com pena diferenciada entre uma e outra, tanto a corrupção ativa quanto a corrupção passiva.

C exige sempre sujeito ativo especial, seja a corrupção ativa ou passiva.

D contém pena idêntica, na estrutura única do tipo, para as formas ativa e passiva de corrupção eleitoral.

E é tipo penal que exige apenas o dolo genérico, pois a execução da conduta não se vincula a um fim especial de agir.

A podem ser praticados em qualquer das fases do processo eleitoral.

B têm sujeito passivo especial, isto é, apenas quem seja candidato a cargo eletivo, a partir do registro da candidatura.

C dependem do oferecimento de queixa crime, ou de representação, sujeitando a ação penal sempre à iniciativa da vítima.

D são sempre de ação penal pública, incondicionada, por iniciativa exclusiva do Ministério Público Eleitoral.

E não comportam a exceção da verdade do fato imputado, diferentemente do que sucede na previsão da lei penal comum.

A julga tão somente os crimes eleitorais próprios, como tais previstos no Código Eleitoral.

B é fixada para julgar a ação penal exclusivamente pública, de iniciativa do Ministério Público Eleitoral, dependendo apenas de representação de eleitor, candidato ou partido político.

C processa e julga os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais.

D é fixada para requisitar a investigação da polícia judiciária, que tanto pode estar a cargo da polícia federal ou da polícia estadual, por requisição do Ministério Público.

E não contempla a chamada ação penal privada subsidiária, na hipótese de omissão do parquet eleitoral.

A independe da condenação à pena de suspensão de direitos políticos em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

B perdura por oito anos, desde a condenação ter sido confirmada ou proferida por órgão colegiado, dispensado o requisito do trânsito em julgado.

C não exige que se extraia da prática do ato doloso de improbidade a ocorrência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.

D equivale à inelegibilidade de condenado por decisão transitada em julgado proferida por órgão judicial colegiado.

E substitui a causa de inelegibilidade de condenado por abuso de poder econômico ou político.