Questões de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado da Bahia

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça - MPE-BA (2018)

De acordo com a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que “Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”, é correto afirmar que

A é garantido ao paciente o direito de sigilo das informações sobre sua condição, devendo estas serem prestadas exclusivamente aos representantes legais ou familiares, que avaliarão conjuntamente ao profissional, a necessidade ou conveniência de informar ao paciente acerca de sua condição e saúde, considerando-se seus prontuários médicos.
B a internação psiquiátrica involuntária deverá ser determinada pela Justiça, em decisão pautada em laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
C a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, no prazo de 72 horas. O término da internação involuntária pode se verificar por solicitação escrita do familiar ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento, prescindindo-se de comunicação da alta ao Ministério Público Estadual, somente nessa última hipótese.
D o paciente que solicita ou anui a uma internação voluntária assinará uma declaração de que optou por esse regime de tratamento, a qual deverá ser encaminhada ao Ministério Público, no prazo de 72 horas, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, a fim de permitir o controle ou acompanhamento da espontaneidade da vontade do paciente.
E é direito da pessoa portadora de transtorno mental receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento. Para tanto, tem o direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Declaração Universal dos Direitos Humanos |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Engenheiro Civil - AOCP (2014)

Os Dez Princípios do Pacto Global abrangem temas relacionados aos Direitos Humanos, ao Trabalho, ao Meio Ambiente e ao Combate à Corrupção e, por isso.

A são juridicamente vinculativos a todas as empresas, dada a importância de sua pauta.
B as corporações, principais agentes da globalização, poderão ajudar a garantir que o mercado, tecnologia, comércio e finanças possam progredir de forma a beneficiar as economias e as sociedades em todos os lugares.
C não se trata de uma rede de empresas e/ou outros stakeholders.
D se configuram como uma iniciativa compulsória, direcionada primeiramente aos Estados e, em segundo lugar, às empresas.
E não há preocupação, dentre tais princípios, com a liberdade associativa, apenas com o tema da negociação coletiva.

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Declaração Universal dos Direitos Humanos |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Assistente Técnico - Administrativa - AOCP (2014)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos surge no contexto do segundo pós-guerra demonstrando a preocupação da comunidade internacional em assegurar um núcleo de direitos a ser respeitado por todos os países. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que apresenta a(s) correta(s).

I. O reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

II. É essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações.

III. O desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum.

A Apenas III.
B Apenas I e III.
C Apenas II.
D Apenas I.
E I, II e III.

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Declaração Universal dos Direitos Humanos |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Assistente Técnico - Administrativa - AOCP (2014)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 enuncia que

A toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
B ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade, exceto, no caso de crime de lesa-pátria.
C toda pessoa tem direitos em face de sua comunidade, contudo, deverá ser limitado o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade.
D com exceção no caso dos sindicatos, ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
E toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como cidadã de acordo com a lei de seu próprio país, ainda que em território estrangeiro.

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos |

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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Entre os temas abrangidos pelos 10 princípios do Pacto Global, está a preocupação com os direitos humanos e o combate à corrupção.

II. O Pacto Global pode ser considerado um conjunto de valores baseados em princípios universalmente aceitos

III. O Pacto Global é um organismo regulador.

IV. Pode se ter como um dos princípios do Pacto Global o dever das empresas em defender a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva.

A Apenas I.
B Apenas III e IV.
C Apenas I e II.
D Apenas I, II e IV.
E Apenas I, III e IV.