Questões de Direito Tributário do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicamse as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária,

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujei to passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor adota certas condutas previstas na lei que regula a matéria. Assinale a alternativa em que está presente uma dessas situações.

O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 10% (dez por cento) do seu patrimônio líquido.

O devedor aliena bens ou direitos, ainda que proceda à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública com petente, quando exigível em virtude de lei.

O devedor, notificado pela Fazenda Pública para que pro ceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagálo no prazo legal, ainda que suspensa sua exigibilidade.

O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 20% (vinte por cento) do seu patrimônio conhecido

O devedor tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta pelo órgão fazendário

Lei estadual, que determine a majoração das alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, publicada no dia 31 de dezembro, com cláusula de vigência imediata, produzirá efeitos

no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração da base de cálculo do imposto.

no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, em relação à majoração das alíquotas e da base de cálculo.

45 dias após a data da publicação da lei, em relação apenas à majoração da base de cálculo.

noventa dias após a data da publicação da lei, apenas em relação à majoração das alíquotas.

no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração das alíquotas.

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra

adota as diretrizes do Senado Federal até que entre em vigor a própria legislação.

pode, excepcionalmente, exigir imediatamente os tributos que instituir, independentemente do princípio da anterioridade.

recebe subvenções do governo federal até que entre em vigor a própria legislação.

aplica a legislação tributária da pessoa jurídica de direito público da qual se desmembrou até que entre em vigor a própria legislação.

não pode exigir, em respeito ao princípio da anterioridade, o pagamento de tributos no mesmo exercício financeiro de sua constituição.

Se uma nova lei for publicada após a ocorrência do fato gerador de imposto não lançado por período certo de tempo, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei em vigor na data

mais favorável ao sujeito passivo.

de pagamento do tributo.

da feitura do lançamento.

da ocorrência do fato gerador.

da cobrança do tributo.