Questões de Direito Processual Civil do Ministério Público do Estado da Paraíba

Direito Processual Civil Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica | Intervenção de Terceiro |

Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica,

A o incidente de desconsideração é cabível até o final do processo de conhecimento, mas não na execução fundada em título executivo extrajudicial, pela presunção de liquidez e certeza de que este goza.
B dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
C instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será intimado para impugná-lo em dez dias, requerendo as provas pertinentes, se for o caso.
D concluída a instrução do incidente, se necessária, o incidente será resolvido por sentença, da qual caberá apelação.
E acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será anulável em relação ao requerente.

Por não ter que demonstrar a pertinência temática, diz-se que o Ministério Público é legitimado universal nas Demandas Coletivas. Logo,

A o interesse processual nas suas ações estará sempre atendido, não lhe cabendo fazer prova nesse sentido.
B o interesse processual deverá estar presente nas ações da sua autoria, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
C o interesse processual é instituto previsto no Código de Processo Civil, não aplicável às Ações Coletivas disciplinadas por leis especiais.
D como o Ministério Público é órgão encarregado de defender os interesses coletivos, não precisa preencher as condições da ação.
E por possuir independência funcional, o interesse processual estará sempre presente nas demandas que propuser.

Em relação à sentença, seus elementos e seus efeitos,

A a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
B a decisão deve ser certa, a não ser que resolva relação jurídica condicional.
C se, após a propositura da ação, surgir fato novo e este for constatado de ofício pelo juiz, decidir-se-á de imediato sobre esse fato, sem necessidade de oitiva das partes, por se tratar de mero ato de impulso processual.
D publicada a sentença, o juiz não poderá alterá-la em nenhuma hipótese, em face do exaurimento da jurisdição.
E o pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.

A presunção de veracidade decorrente da revelia processual é

A absoluta em matéria patrimonial e relativa quando se referir a direitos indisponíveis.
B absoluta e diz respeito à matéria de fato e de direito
C relativa e diz respeito somente à matéria de direito.
D absoluta, mas diz respeito apenas à matéria de direito.
E relativa e diz respeito somente à matéria fática.

Em relação à liquidação de sentença,

A na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a citação do requerido, pessoalmente, para oferecer contestação no prazo de quinze dias.
B quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, os autos serão remetidos pelo juiz, de ofício, ao Contador Judicial, sem necessidade de oitiva prévia das partes.
C na liquidação é possível discutir de novo a lide, mas não modificar a sentença que a julgou.
D quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
E a liquidação não poderá ser realizada na pendência de recurso, somente podendo ocorrer com o trânsito em julgado da lide.