Questões de Direito Notarial e Registral do Ministério Público do Estado de Pernambuco

A proteção legal conferida pelo ordenamento jurídico ao nome, assim entendido o prenome e os apelidos de família, estabelece, como regra, sua imutabilidade. Contudo, é admitida a alteração do nome:

I. Em caso de erros de grafia ocorridos no momento da lavratura do assento de nascimento.

II. Se o prenome causar a seu detentor situação vexatória, expondo-o ao ridículo.

III. No primeiro ano após a aquisição da maioridade civil, admitida, nesse caso, a mudança do nome de família.

Está correto o que se afirma em

A respeito do registro civil, é correto afirmar:

Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo seus portadores, salvo autorização do Ministério Público, dada a colidência de interesses dos pais com os do filho menor.

Somente o pai ou a mãe podem fazer a declaração de nascimento, para fins de registro civil.

O nascimento que ocorrer no território nacional só poderá ser dado a registro no lugar em que tiver ocorrido o parto.

No caso de a criança morrer na ocasião do parto, mesmo que tenha respirado, não se fará o assento de nascimento, mas apenas o de óbito, com os elementos que couberem.

Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

No Registro de Imóveis será feita, dentre outras, a averbação

da arrematação e da adjudicação em hasta pública.

dos formais de partilha.

da servidão ambiental.

da permuta.

da dação em pagamento.

Realizei meu sonho comprando uma casa, recebi a escritura de venda e compra e levei-a para registrar. Como o Oficial fez algumas exigências, que achei descabidas, requeri que ele suscitasse dúvida para que o juízo competente a dirimisse. Nesse caso,

o oficial providenciará a prenotação do título pelo prazo máximo de trinta dias.

a decisão terá natureza administrativa e não impedirá o uso do processo contencioso adequado.

eu posso contestar a dúvida perante o juízo, no prazo de dez dias contados de minha citação.

o Ministério Público será ouvido no prazo de dez dias, mas não poderá recorrer da decisão.

eu posso produzir livremente as provas pertinentes e permitidas em direito.