Questões de Legislação do Ministério Público do Ministério Público do Estado de Pernambuco

Dentre os princípios que regem o inquérito civil, encontra-se o da publicidade, sendo que,

sua aplicação pode ser mitigada, conforme o conteúdo e o andamento da investigação.

sua aplicação será irrestrita, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.

sua aplicação será irrestrita ao investigado e seu patrono.

ao presidente da investigação é facultado vedar seu acesso, imotivadamente.

como instrumento reservado ao Ministério Público, o acesso a ele depende de ordem judicial.

Promovido o arquivamento do inquérito civil, o órgão do Ministério Público deverá

encaminhá-lo, em 03 dias, à Procuradoria-Geral de Justiça.

mantê-lo na sua unidade de atuação, para eventual correição pelo respectivo órgão de controle.

encaminhá-lo, em 05 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

encaminhá-lo, em 03 dias, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

encaminhá-lo, em 03 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

Com base em lei complementar em vigor, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco, é correto afirmar que as decisões deste órgão, fundadas em sua autonomia funcional administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, possuem

eficácia plena e executoriedade imediata ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e Tribunal de Contas.

eficácia vinculada a prévia aprovação pelo Poder Executivo.

eficácia e executoriedade vinculadas a prévia aprovação pela Assembleia Legislativa.

eficácia vinculada a prévia aprovação pela Assembleia Legislativa.

eficácia e executoriedade vinculadas a prévia aprovação pelo Poder Executivo.

Por força de expressa disposição contemplada em lei federal, que dispõe sobre as normas gerais de organização do Ministério Público dos Estados, além de outras providências, são considerados Órgãos da Administração Superior:

a Procuradoria-Geral de Justiça, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e a Corregedoria Geral do Ministério Público.

a Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria Geral do Ministério Público e os Órgãos de Apoio Administrativo.

a Procuradoria-Geral de Justiça e as Procuradorias de Justiça.

a Procuradoria-Geral de Justiça, as Procuradorias de Justiça e os Centros de Apoio Operacional.

a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.

O Ministério Público deverá valer-se de concurso público, de provas e títulos, para preenchimento de seus cargos vagos, cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça sua organização e realização, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, quando constatado que

existem comarcas com cargos de Promotores de Justiça vagos há mais de 6 meses.

o número de aposentadorias ultrapassou um quinto dos cargos existentes.

a somatória dos cargos vagos, considerando todos os estágios da carreira, ultrapassou 20% do total de cargos.

o número de vagas atingiu a um quinto dos cargos iniciais da carreira.

o Colégio de Procuradores de Justiça deliberou sobre a necessidade de abertura de concurso de ingresso à carreira.