Questões de Legislação Federal do Ministério Público do Estado do Piauí

Legislação Federal Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos | Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública |

Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2019)

No exercício de suas funções, o juiz de direito que tomar conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil pública deverá, para que sejam tomadas as providências cabíveis, remeter peças ao

A presidente do tribunal.
B STF, se o agente envolvido for ministro de Estado.
C tribunal de justiça, se o agente envolvido for prefeito.
D Ministério Público.
E delegado competente, requerendo a instauração de inquérito policial.

Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações |

Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com a legislação que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

A educação básica, obrigatória e gratuita, em creches, para crianças de zero a seis anos de idade.
B acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, de acordo com a capacidade de cada um.
C atendimento educacional gratuito aos educandos com deficiência, de preferência em escolas exclusivamente destinadas à educação especial.
D atendimento ao educando por meio de programas suplementares de material didático-escolar, garantidos somente aos alunos da pré-escola e do ensino fundamental.
E acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio exclusivamente àqueles educandos que estejam na idade apropriada para tais níveis.

Legislação Federal Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos | Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública |

Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2019)

Assinale a opção correta no que concerne aos instrumentos extrajudiciais de tutela coletiva.

A A defensoria pública foi incluída no rol de legitimados para propor ação visando à defesa de direitos coletivos, razão pela qual passou a ser prevista sua competência para instaurar inquérito civil para colher elementos de prova.
B A Resolução do CNMP sobre o inquérito civil dispõe que os colegitimados poderão apresentar razões escritas ou documentos até a sessão do órgão de revisão designada, para a homologação ou a rejeição do arquivamento.
C Associação civil legitimada para ajuizar ação civil pública poderá tomar do interessado compromisso de ajustamento para adequar a conduta do autor da lesão às exigências legais.
D A legislação exige como requisito de validade do compromisso de ajustamento de conduta firmado por órgão do Ministério Público a sua homologação pelo respectivo órgão revisor interno.
E Para ser considerado título executivo extrajudicial, o compromisso de ajustamento de conduta deve ser homologado pelo juízo competente ou ser assinado por duas testemunhas.

Legislação Federal Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos | Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública |

Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2019)

No âmbito da ação civil pública, o inquérito civil é

A obrigatório, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.
B facultativo, de titularidade concorrente entre os legitimados ativos da ação coletiva, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.
C obrigatório, de titularidade concorrente entre os legitimados ativos da ação coletiva, e tem como objetivo verificar o preenchimento dos pressupostos da titularidade do legitimado ativo.
D facultativo, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo verificar o preenchimento dos pressupostos da titularidade do legitimado ativo.
E facultativo, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.

Legislação Federal Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos | Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública |

Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2019)

Determinada associação de proteção ao meio ambiente, legalmente constituída havia seis meses, ajuizou ação civil pública a fim de cessar obra que estava acontecendo em área destinada à preservação ambiental em determinado município. O juiz competente, considerando a relevância do bem jurídico tutelado, dispensou requisito de pré-constituição e deu prosseguimento ao processo. A associação autora, entretanto, abandonou a ação sem prestar esclarecimentos ao juízo.

Considerando o disposto na lei que rege a ação civil pública, assinale a opção correta, a respeito da referida ação.

A A titularidade ativa da ação poderá ser assumida por qualquer outro legitimado.
B A ação deverá ser extinta sem julgamento de mérito.
C A titularidade ativa da ação deverá ser assumida exclusivamente pelo Ministério Público.
D A ação deverá ser extinta com julgamento de mérito e fará coisa julgada.
E A ação deverá ser declarada prescrita quando decorrerem cinco anos contados da data do abandono da causa.