Questões de Direito Eleitoral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

João e Pedro, respectivamente pai e filho, concorreram pela primeira vez a cargos eletivos na eleição municipal do ano X, estando ambos filiados ao Partido Político Sigma. Nessa eleição, João foi eleito Prefeito do Município Alfa, enquanto Pedro somente logrou êxito em se tornar suplente de Vereador da Câmara Municipal de Alfa.
No decorrer da legislatura, Pedro exerceu a vereança em três ocasiões distintas, em razão de licenças fruídas por três vereadores, todos igualmente filiados ao Partido Político Sigma. Esses três períodos de exercício da vereança, apesar de provisórios e de não terem sido contínuos, se estenderam por pouco mais de dois anos.
Na eleição municipal subsequente, João e Pedro voltaram a concorrer aos mesmos cargos eletivos. No entanto, a candidatura de Pedro foi impugnada pelo Partido Político Delta sob o argumento de que incidiria uma causa de inelegibilidade de estatura constitucional.

Na situação descrita, é correto afirmar que

não há que se falar em inelegibilidade, considerando que Pedro foi eleito na eleição do ano X.

está caracterizada a inelegibilidade, considerando que Pedro não é titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

não há que se falar em inelegibilidade, caso Pedro esteja no exercício do mandato de vereador por ocasião do requerimento de registro da candidatura.

não há que falar em inelegibilidade, considerando o tempo de exercício da vereança, o que não se ajusta à teleologia da norma constitucional que trata da temática, que é a de evitar a transferência do cabedal político de João para Pedro.

está caracterizada a inelegibilidade, considerando que a relação de parentesco entre o Chefe do Poder Executivo Municipal e o candidato a vereador rompe com a igualdade entre os candidatos, o que impede que eles concorram, ainda que se trate de reeleição.

João, filiado ao Partido Político Gama, almejava concorrer ao cargo de vereador do Município Alfa na eleição municipal a ser realizada no ano X.
A partir do dia 15 de julho do referido ano, passou a intensificar a exteriorização do seu posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais; a partir do dia 1º de agosto, passou a enaltecer suas qualidades pessoais sempre que participava de algum evento; e, a partir do dia 10 de agosto, passou a afirmar, aos participantes de eventos públicos de que participava, as seguintes frases: conto com seu apoio, quero lutar por um Alfa ainda melhor e acredito nessa possibilidade, muito obrigado, e vamos juntos com fé, determinação e muita atitude.
O Partido Político Delta ingressou com representação argumentando que, nos três momentos indicados, João realizou propaganda eleitoral ilícita.

Em relação à conduta de João nos três momentos indicados, assinale a opção correta.

É lícita em todos.

É ilícita em todos.

É lícita apenas no terceiro momento.

É lícita apenas no primeiro momento.

É lícita apenas no primeiro e no segundo momentos.

No curso da campanha eleitoral, no ano em que concorria à reeleição ao cargo de Prefeito do Município Alfa, Inácio providenciou a confecção de material publicitário no qual enaltecia a sua gestão e realizava sua promoção pessoal, sendo o referido material distribuído nos distintos quadrantes de Alfa por seus colaboradores.
Por essa razão, um legitimado ingressou com ação de investigação judicial eleitoral em face de Inácio e do candidato a Vice-Prefeito, argumentando que havia a prática de abuso de autoridade. Em sua defesa, Inácio comprovou que o material foi custeado com recursos próprios.

Sobre a conduta de Inácio, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

Não configura abuso de autoridade, considerando que ele atuou como agente privado, usando recursos de igual natureza.

Configura conduta vedada aos agentes públicos, podendo acarretar a cassação do registro ou do diploma, mas não a declaração de inelegibilidade.

Configura abuso de autoridade, caso seja demonstrada a sua potencialidade para comprometer a normalidade e a legitimidade da eleição, de modo que deve ocorrer a cassação do registro ou do diploma, além da inelegibilidade.

Afronta a principiologia constitucional, que desvincula o obrar do agente de sua pessoa, configurando abuso de autoridade, de modo que, independentemente da potencialidade lesiva, deve ocorrer a cassação do registro ou do diploma, além da inelegibilidade e da pena de multa.

Configura abuso de autoridade ou conduta vedada aos agentes públicos, conforme haja, ou não, potencialidade lesiva para afetar a normalidade e a legitimidade da eleição, devendo acarretar a cassação do registro ou do diploma, além da inelegibilidade, em ambos os casos.

A assessoria jurídica do Partido Político Alfa foi instada a se pronunciar sob o cabimento da ação rescisória em relação a três acórdãos prolatados pela Justiça Eleitoral há menos de 100 (cem) dias, todos transitados em julgado, in verbis:

I. Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que condenou o candidato a Prefeito Municipal pela prática de propaganda eleitoral irregular.
II. Acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que condenou o candidato a Senador pela realização de pesquisa eleitoral sem observância da legislação de regência.
III. Acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que condenou o candidato a Presidente da República, em sede de ação de investigação judicial eleitoral, pela prática de abuso de poder econômico.

Foi corretamente esclarecido que a ação rescisória, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível

em relação aos três acórdãos.

apenas em relação ao acórdão I.

apenas em relação ao acórdão II.

apenas em relação ao acórdão III.

apenas em relação aos acórdãos II e III.

Dirigentes dos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama iniciaram tratativas com o objetivo de formar uma aliança partidária, de caráter formal, que permita às agremiações partidárias a apresentação de candidaturas comuns nas eleições.
O dirigente de Alfa entende que o melhor caminho é a formação de uma aliança que permita aos partidos menores a superação da cláusula de desempenho.
O dirigente de Beta defende que a melhor opção é a de uma aliança em que seja lícito que os partidos realizem gastos em prol dela com recursos do Fundo Partidário na sua manutenção e no seu funcionamento, desde que não integrem parcela cuja aplicação é vinculada por lei.
Por fim, o dirigente de Gama sustenta que a aliança deve permitir que o partido político que dela se desligar em até seis meses antes da eleição poderá participar do pleito isoladamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cominadas nas normas vigentes.

Ao fim das tratativas, em relação aos posicionamentos dos dirigentes de Alfa, Beta e Gama, concluiu-se, corretamente, que

todos são compatíveis com a coligação e a federação partidária.

apenas o posicionamento de Alfa é compatível com a coligação partidária.

apenas o posicionamento de Beta é compatível com a coligação partidária.

apenas os posicionamentos de Alfa e Gama são compatíveis com a federação partidária.

apenas o posicionamento de Gama é compatível com a federação partidária.