Questões de Direito Eleitoral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Direito Eleitoral Direitos políticos | Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade | Inelegibilidade |

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPE-RN) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2009)

A CF e as leis eleitorais brasileiras estabelecem a disciplina da nacionalidade do candidato, que pode ter particularidades conforme o cargo pretendido. A esse respeito, assinale a opção correta.

A Um cidadão português que goze do estatuto da reciprocidade pode ser candidato a presidente da República.
B Em qualquer caso, a dupla nacionalidade de um cidadão brasileiro impõe a inelegibilidade.
C Brasileiro que se naturalizar alemão em virtude de imposição legal da Alemanha perde a capacidade eleitoral passiva.
D Estrangeiro nacionalizado brasileiro somente pode ser candidato a cargos legislativos.
E Cidadão brasileiro nascido no exterior e registrado no consulado do Brasil pode ser candidato a presidente da República.

Direito Eleitoral Ministério Público Eleitoral |

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Com relação ao papel do Ministério Público Eleitoral nos processos relativos a crimes eleitorais, assinale a opção correta.

A Ocorrendo infração penal, o MP deve agir de acordo com o delito, e sua ação depende de representação do ofendido.
B Não são admitidas denúncias verbais, devendo a comunicação do delito ser subscrita por eleitor da mesma circunscrição em que ocorre a eleição.
C As infrações penais tipificadas no Código Eleitoral são de ação pública.
D Verificada infração penal, o MP conduz investigação reservada e propõe a ação caso o candidato acusado seja eleito.
E A inação do MP, quando provocado, é punida com o imediato afastamento do promotor responsável das lides eleitorais.

Direito Eleitoral Direitos políticos | Desincompatibilização e Reeleição |

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Pedro, com nove anos de serviço, é militar alistável e teve o seu nome aprovado em convenção partidária para ser candidato a deputado estadual. Nessa situação hipotética, Pedro

A deve ser afastado do serviço militar.
B deve ser agregado, podendo retornar ao serviço militar após a eleição.
C perderá o cargo apenas se for eleito e empossado.
D deve ser afastado temporariamente, podendo retornar ao cargo após o fim do mandato.
E pode permanecer no serviço militar com todos os direitos.

Direito Eleitoral Alistamento Eleitoral e Resolução n.º 21.538/2003 | Direitos políticos | Direitos Políticos Ativos - Capacidade Eleitoral Ativa: Sufrágio, Voto e Escrutínio. Obrigatoriedade e Facultatividade. |

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No Brasil, o alistamento e o voto são obrigatórios nos termos constitucionais. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

A O eleitor que não votar em duas eleições consecutivas terá cancelada a sua inscrição.
B O óbito do eleitor deve ser comunicado à justiça eleitoral pelos herdeiros necessários.
C A pluralidade de inscrições eleitorais é resolvida mediante o cancelamento de ofício das inscrições mais antigas.
D Qualquer eleitor tem legitimidade para requerer da justiça eleitoral a exclusão de eleitor que tiver suspensos os direitos políticos.
E Eleitor objeto de processo por alistamento fraudulento tem a sua inscrição suspensa cautelarmente.

Direito Eleitoral Votação |

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Um processo eleitoral marcado pela alta ocorrência de votos nulos ou anulados pode ser objeto de questionamento judicial.
Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A Eleição para prefeito em que 30% dos votos sejam anulados por fraude e 21% dos eleitores votem nulo será considerada nula.
B Eleição para prefeito da qual se abstenham mais da metade dos eleitores é nula.
C Eleição para prefeito deve ser repetida caso mais da metade dos votos seja declarada nula pela justiça eleitoral.
D Caso 25% dos eleitores votem nulo e 26% se abstenham de votar, a eleição será considerada nula pela justiça eleitoral.
E Somente a anulação da maioria dos votos por abuso de poder econômico importa nova eleição.