Questões de Direito do Consumidor do Ministério Público do Estado de São Paulo

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo |

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

O que autoriza a defesa coletiva de interesses individuais homogêneos?

A O vínculo fático entre os sujeitos.
B A origem comum das inúmeras lesões sofridas.
C O vínculo jurídico entre os sujeitos.
D A divisibilidade do objeto.
E O princípio da ubiquidade da jurisdição.

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor |

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Por não refletir a normatização do Código de Defesa do Consumidor quanto aos acidentes de consumo, pode-se dizer que é incorreta qual das sentenças a seguir?

A A responsabilidade do comerciante é subsidiária.
B A responsabilidade do fornecedor de serviço comporta excludentes de ilicitude.
C A responsabilidade do fabricante é objetiva.
D A responsabilidade do fabricante será apurada mediante a verificação de culpa.
E A responsabilidade dos profissionais liberais é culposa.

Direito do Consumidor Práticas Comerciais | Oferta |

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça Substituto - MPE-SP (2019)

A respeito da oferta de produtos ou serviços, é INCORRETO afirmar:

A Deve informar sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
B Deve assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem.
C Deverá ser mantida por período razoável de tempo, quando cessadas a produção ou importação.
D As informações veiculadas não integram o contrato que vier a ser celebrado.
E O consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação.

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo | Tutela Processual do Consumidor |

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça Substituto - MPE-SP (2019)

A respeito da convenção coletiva de consumo, assinale a alternativa INCORRETA.

A Tornar-se-á obrigatória a partir da homologação pelo órgão do Ministério Público com atribuição.
B Pode regular as relações de consumo, envolvendo condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços.
C Pode ser firmada entre as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.
D Pode dispor sobre a forma de reclamação e de composição do conflito de consumo.
E Somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

Direito do Consumidor Prescrição e decadência |

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça Substituto - MPE-SP (2019)

A contagem do prazo para o exercício do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação inicia-se a partir

A do momento em que ficar evidenciado o defeito.
B da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
C da instauração de inquérito civil para apurar a responsabilidade pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.
D da aquisição efetiva do produto ou da data da contratação dos serviços.
E do conhecimento do dano e de sua autoria.