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Assuntos de Direito do Consumidor
Foram encontradas 2846 de questões de Direito do Consumidor
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Ações Coletivas
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Cobrança de Dívidas e Repetição de Indébito
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Contratos no CDC
Crimes e infrações penais no CDC
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Da coisa julgada
Da Oferta e Publicidade
Da Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Decadência e Prescrição
Direito do Consumidor
Dos Contratos de Adesão
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Lei nº 12.414/2011 - Lei do Cadastro Positivo dos Bons Pagadores
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Oferta e publicidade
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Práticas e Cláusulas Abusivas
Publicidade enganosa e abusiva
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Relação de Consumo
Responsabilidade Civil
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Sujeitos da relação de consumo
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Vício do Produto ou do Serviço
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Consumidor
Contratos de Consumo
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
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Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
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Oferta
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Proteção a Saúde e Segurança
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Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
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Tutela Processual do Consumidor
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Consumidor por Equiparação
Contratos de Adesão
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Diálogo das fontes
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Educação do Consumidor
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Legitimação
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Princípios Gerais do Direito do Consumidor
Publicidade
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Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
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Coisa Julgada na Defesa do Consumidor
Contrato de Transporte
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
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Fornecedor
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Informação do Consumidor
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Política Nacional das Relações de Consumo
Publicidade Enganosa
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Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
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Conciliação no Superendividamento
Contratos de Seguro
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Direitos Básicos do Consumidor
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Prevenção e Reparação de Danos
Produto
Publicidade Abusiva
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Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
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Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
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Consórcios e Contratos Bancários
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Práticas Abusivas
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
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Serviço
Serviços Públicos
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Cobrança de Dívidas
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Inversão do Ônus da Prova
P
Prazos no Contrato de Consumo
Prescrição e decadência
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Desconsideração da Personalidade Jurídica
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Garantia contratual (direito básico)
Garantia Legal e Contratual
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Repetição do Indébito
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Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
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Cláusulas Abusivas
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Garantia Legal (direito básico)
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Práticas Comerciais
Prevenção e Tratamento do Superendividamento
Proteção Contratual do Consumidor
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Crimes Contra a Relação de Consumo
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Sanções Administrativas
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Defesa do Consumidor Em Juízo
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
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