Questões de Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores | Práticas Comerciais |

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025)

Sobre a criação e manutenção de bancos de dados destinados a registrar o cumprimento de obrigações financeiras por pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de compor um histórico de crédito (cadastro positivo), assinale a alternativa correta.

A A inclusão de dados no banco de informações requer o consentimento expresso do cadastrado.
B A formação do banco de dados deve ser acompanhada de documentação que comprove o histórico de pagamentos adimplidos nos últimos cinco anos, fornecida pelo próprio cadastrado.
C O gestor do banco de dados pode compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outras instituições que possuam a mesma finalidade, desde que haja consentimento expresso do cadastrado.
D O cadastrado tem o direito de acessar, gratuitamente, as informações sobre ele armazenadas, desde que apresente justificativa satisfatória para a solicitação.
E Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.

Direito do Consumidor Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores | Proteção Contratual do Consumidor | Práticas Comerciais |

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025)

Uma pessoa (A) teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) furtada por um terceiro (B). Posteriormente, A descobriu que seu nome havia sido negativado devido a um empréstimo realizado por B junto a uma instituição bancária para a aquisição de veículo. Diante da inadimplência e da comprovação da fraude – evidenciada pela divergência entre a foto e a assinatura da CNH apresentada e as originais –, o consumidor (A)

A tem direito de exigir a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, a declaração de nulidade do contrato e a reparação pelos danos experimentados. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fortuito interno (fraude praticada por terceiros).
B não pode pleitear indenização da instituição financeira, salvo se comprovar que o banco foi negligente na verificação da autenticidade do documento apresentado pelo contratante.
C não pode responsabilizar a instituição financeira, pois a cobrança indevida e a fraude bancária foram ocasionadas por terceiros.
D pode requerer a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, mas não tem direito à indenização pelos danos sofridos, uma vez que a instituição financeira agiu dentro da legalidade.
E não tem direito à indenização da instituição financeira, pois esta agiu no exercício regular de seu direito ao buscar a satisfação de uma obrigação inadimplida.

De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta.

Na prestação de contas, para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários, é aplicável o prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Nas cartas de comunicação ao consumidor acerca da negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, é indispensável o aviso de recebimento (AR).

No âmbito das operações bancárias, tratando-se de danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, as instituições financeiras respondem mediante comprovação de culpa.

A utilização do escore de crédito, por constituir banco de dados, exige o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações valoradas.

O código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, mas não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Direito do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC | Práticas Abusivas | Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores | Desconsideração da Personalidade Jurídica | Práticas Comerciais | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor |

Câmara de Brusque-2 - Procurador - FURB (2024)

Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, julgue as seguintes assertivas:

I.O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

II.Enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto é considerado uma prática abusiva.

III.Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo não é considerado um exemplo de prática abusiva pelo fornecedor de produtos ou serviços, ocasionando tão somente sanções civis em caso de prejuízo aos consumidores.

IV.Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

É correto o que se afirma em:

A I, II, III e IV.
B II e IV, apenas
C I, II e IV, apenas.
D III, apenas.
E I e III, apenas.

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Prefeitura de Macaé-2 - Procurador - FGV (2024)

Catarina, em razão da perda de emprego e de uma série de adversidades, deixou de adimplir algumas obrigações e teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. Mais recentemente, após se realocar no mercado de trabalho, Catarina vem se esforçando para limpar seu nome. No entanto, foi surpreendida por nova inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, realizado pela empresa Financeira X, referente a uma dívida que ela nunca contraiu.

Diante da situação, Catarina ingressou com uma ação judicial pleiteando a indenização por danos morais, alegando que a inscrição indevida lhe causou danos morais em razão da ofensa à sua honra e o constrangimento gerado.

Diante da situação hipotética, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A Catarina tem direito ao pronto cancelamento da inscrição indevida, bem como à indenização por danos morais, já que a inscrição indevida, independentemente da existência de inscrição anterior, configura uma ofensa à sua honra.
B Catarina terá direito à indenização por danos morais, pois a inscrição indevida é suficiente para configurar o abalo moral, especialmente no momento em que ela estava reorganizando a sua vida financeira.
C Catarina não tem direito à indenização por danos morais em razão da existência de inscrições legítimas anteriores, mas pode pleitear o cancelamento da inscrição indevida.
D Catarina tem direito à indenização por danos morais, pois a falha na prestação de serviços pela Financeira X configura violação ao direito básico de prevenção de danos ao consumidor.
E Catarina não tem direito à indenização por danos morais, pois não comprovou que a inscrição indevida causou abalo psicológico ou constrangimento, exigidos para a configuração no dever de indenizar quando existentes inscrições legítimas anteriores.